Portfolio III - Direito e Legislação em Informática

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ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead
Bacharelado em Sistema de informação

Danilo da silva moura – RA 264522010

Portfólio III
Direito e Legislação em Informática

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Guarulhos
2013

danilo da silva moura RA - 264522010

Portfólio III
Direito e Legislação em Informática

Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado Sistema de Informação da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito e Legislação em Informática.

Prof° José Guido Lemos

Guarulhos
2013

Questões
Herm Long comprou através de um site uma fritadeira elétrica. Após receber o produto, constatou que visualmente o produto estava de acordo com o produto anunciado.
Logo no primeiro dia Herm percebeu que nada correspondia com o anúncio e que não tinha interesse em permanecer com o produto, pois seria mais fácil continuar utilizando o fogão.

Diante da questão proposta responda:

1-) Arrependida com a compra efetuada o que poderá Herm Long fazer?

Herm Long poderia devolver em sete dias. Na política de troca, está evidente que o consumidor tem preferencialmente até sete dias para solicitar a devolução dos produtos contados a partir do recebimento. No prazo, não é preciso nem alegar defeito ou qualquer insatisfação com o produto. Basta pedir a devolução do que foi pago.
O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento, ou seja, desistir da compra, desde que a decisão seja comunicada dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto. Mas lembrem-se: a regra só vale para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial,