Art 49 Cdc

poderá ter acesso aos seus extratos diante da não incidência do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos. E) é necessário o requerimento à instituição financeira como requisito para eventual busca de proteção individual ao consumidor. R: Letra A. O CDC é aplicável às instituições financeiras, por força da Súmula nº 297 do STJ. Neste aspecto, os bancos devem observar alguns deveres como o de informação, de cooperação e de lealdade entre os contratantes, de modo que não poderá ser o…

constantes de publicidade, além da garantia do produto ou serviço e do que estiver constando no próprio instrumento contratual caso ele seja feito por escrito. A promessa/oferta feita pelo vendedor e a publicidade estão reguladas entre os artigos 30 a 38 do CDC. 2. Formação dos Contratos Os contratos constituem-se a partir de sete pilares ou princípios fundamentais: a autonomia da vontade, o consensualismo, a relatividade, a obrigatoriedade, a revisão, a boa-fé e a…

artigo do site infra. INDICAÇÃO DE SITE INSTITUCIONAL: 1ª Aula – Tema: incidência do CDC aos Bancos www.brasilcon.org.br link direto: http://www.brasilcon.org.br/web/artigos/artigosver.asp?id=22 2ª AULA Temas: Direitos Básicos do Consumidor e Princípios do CDC Sinopse: A segunda aula demonstrará que o CDC é realmente uma lei principiológica, na medida em que trabalharemos com os princípios do CDC, além dos Direitos Básicos do Consumidor. Ademais, poderemos responder a…

inúmeros avanços e inovações. Neste norte, o Direito do Consumidor, previsto expressamente como direito e garantia fundamental (discutido por muitos como uma cláusula pétrea – e este daria tema para um novo artigo, inclusive) foi trazido à tona pelo art. 5º, XXXII da Carta Magna. Na busca pela maior proteção e intencionando regulamentar aquilo que pela Constituição de 1988 fora instituído, os legisladores promoveram o Código de Defesa do Consumidor, que foi devidamente sancionado em…

atual. O que mudou foi o tratamento e a proteção concedida a esses direitos, em motivo do fato de que eles passaram a ser assombrosamente mais atingidos. A melhor definição que temos dos interesses ou direitos coletivos são acentuados pelo CDC a luz de seu art. 81 inciso II: “transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.” [1] No Brasil, existe uma…

A concepção social do contrato no CDC BREVE HISTÓRICO: O Estado liberal exigia uma separação quase absoluta entre o Estado e a sociedade, havia uma ideologia de igualdade e absoluta liberdade entre as pessoas. Nesse período o contrato era movido pelos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda. O progresso industrial e tecnológico contrastou o desequilíbrio econômico entre as partes, demonstrou não haver igualdade real entre os homens da sociedade. A autonomia da…

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS Normas Indiretas ou conflituosas (regras de conexão) → Dizem qual a lei aplicável, não resolvendo diretamente a questão jurídica. Ex.: Art. 7 e 8 da LINDB. Normas Diretas → Resolvem a questão sem necessitar da utilização de outra norma. Ex.: Art. 12 CF e Art. 10 da LINDB. Normas Qualificadoras → Conceituam institutos jurídicos. Ex.: Art 70 CC. Obs.: O DIPRI é constituído por regras de sobredireito colisionais que visam solucionar conflitos entre as normas…

SEMANA 11 – CDC Em ação de busca e apreensão de um veículo movida pelo Banco ABC contra Antonio Pereira, ficou comprovado: a) que o contrato de alienação fiduciária, tendo o veículo por objeto, foi assinado no escritório de um preposto do Banco; b) que Antônio, antes de receber o veículo, seis dias após a celebração do contrato desistiu do mesmo; c) que o Banco não concordou com a desistência por entender que o contrato de alienação fiduciária não está subordinado ao CDC. Procede a pretensão do

CURSO: Pós Graduação de Dir. do Consumidor e Resp. Civil TURNO: Segundas à noite. FACULDADE: AVM Faculdade Integrada QUESTÕES OBJETIVAS 1) Qual é o prazo para eu reclamar por um defeito existente em um produto? De acordo com o artigo 26 do CDC, se o vício é aparente, ou seja, se o defeito é de fácil constatação, se é visualmente perceptível e se o produto é durável (como os eletrodomésticos, por exemplo), o prazo é de 90 dias. Caso o produto seja não-durável (como alimentos,…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS em face de “OI TELEFONIA”, pessoa jurídica de direito privado, com sede na capital gaúcha na Rua Salgado Filho, 49 - Porto Alegre – RS, pelos motivos e razões que seguem: DOS FATOS A Autora é cliente da requerida nas modalidades telefone fixo e internet (velox). Nesta condição, há aproximadamente 25…