Art 49 Cdc

exportação ou como prestador de serviços, são responsabilidades atribuídas ao fornecedor. 2 - Conceito de Consumidor O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". 3 - Conceito de Fornecedor O Código de Consumidor estabelece no seu art.3° o conceito de fornecedor, afirmando: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou…

Segundo o principio da relatividade dos contratos, eles não obrigam senão as partes contratantes, não tendo efeito com relação a terceiros. 1.2- Requisitos de Validade-art. 3 e 4 CC 1.2.1- Objetivos: Os requisitos objetivos dizem respeito ao objeto do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável ( CC, art.104,II). 1.2.2- Subjetivos: Os requisitos subjetivos consistem na manifestação de duas ou mais vontades e capacidade genérica dos contraentes, aptidão…

reparação dos danos que lhe foram causados por exclusiva negligência , irresponsabilidade , discricionariedade e má fé da ré , tudo em razão do ordenamento jurídico colocado a sua disposição , a saber : Constituição Federal , art. 5º , X ; Código Civil , art. 159, art. 186 e art. 927 e do Código do Consumidor. "Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria…

etc). Nesses casos, o consumidor não tem contato direto com o bem, tendo como margem de análise somente as informações dadas pelo fornecedor e a imagem apresentada do objeto jurídico. Por essa razão, o CDC, buscando proteger o consumidor, previu o direito de arrependimento. Diz o artigo 49 do CDC que: o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos…

Leonardo Garcia www.leonardogarcia.com.br Dos arts. 1 a 54 – Direito Material. 55 a 60 – Sanções Administrativas 61 a 80 – Infrações penais 81 a 104 – Título III – Processo Coletivo – Deve estudar conjunto com a LACP, LAP, LIA, ECA, EI - Microssistema processual coletivo Vamos nos concentrar aqui do art. 1 a 54. A grande maioria das questões está nestes artigos. O CDC também é um microssistema O CC é o sistema do direito privado e o CDC trata especificamente da relação…

virtual da internet, por meio de um hardware que possibilite o respectivo acesso, que pode ser um computador, um notebook, um palmtop, e atualmente até uma geladeira, dentre outros. Referida compatibilidade decorre do regime de liberdade de forma (art. 107, CC) adotado pela legislação brasileira para a celebração de negócios jurídicos, o que permite a contratação eletrônica entre partes "ausentes" por vários meios, como por telefone, por fax, por televisão a cabo, etc. Note-se que o…

toda e quaisquer tarifa que caracterize despesas acessórias na compra de bens móveis e imóveis, senão vejamos: “Art. 1º - Fica vedado no âmbito do Estado de Pernambuco, a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no estado de Pernambuco. Art. 2º - As lojas que prestam esses serviços, terão de colocar em lugares visíveis cartazes informando…

DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVIL COMARCA DA CAPITAL. FRANCISCO DE PAULA NUNES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, militar, portador da cédula de identidade nº 703937-9, expedida pela Marinha do Brasil, inscrito no CPF, sob o nº 920.073.253-49, residente e domiciliado na Rua Presidente Dutra n° 101, São Gonçalo, RJ, CEP.: 24.799-000, vem a V.Exa., propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM REVISÃO DE PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR,…

diferenciam apenas pelo modo como são realizados, por uma rede de comunicações bem informatizada. A manifestação da vontade pode ser realizada por meios eletrônicos. O código Civil aceita novas formas de contratação, baseada na Lei n.10.406-2002, no art.421: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Estes contratos não podem se afastar dos direitos e deveres, dos fins econômicos observando os fins éticos e social das normas e…

teve ele tempo suficiente para formar seu juízo de valor, bem como para conhecer a mercadoria que veio a adquirir. Situações outras existem em que a preservação do direito de arrependimento do consumidor é necessária. O art. 49, “caput” do CDC permite que o consumidor se arrependa, dentro do prazo de sete dias, nos contratos firmados fora do estabelecimento do fornecedor. Nas compras por telefone ou internet, por exemplo, dispõe o consumidor do prazo de sete dias para…