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TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E O COMÉRCIO ELETRÔNICO
Conceito de negócio jurídico
O negócio jurídico funda-se no princípio da autonomia privada, e consiste na possibilidade de que um ou mais particulares estabeleçam uma norma concreta, por meio da enunciação de um preceito externo, para auto-regular seus interesses privados, sempre em conformidade com as previsões legais do ordenamento jurídico pátrio.
O presente trabalho aborda tão somente (não obstante possa ter um maior alcance) a modalidade de negócio jurídico bilateral ou plurilateral conhecida como contrato, com duas ou mais declarações de vontades convergentes, conferindo direitos e obrigações aos contraentes, de forma gratuita (ex: doação) ou onerosa (ex: compra e venda).
Conceito de contrato pela internet
Na definição do autor Antunes Varela, o contrato é "o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial", ou seja, é o instrumento regulador dos interesses privados de dois ou mais particulares, assim reconhecido pela ordem jurídica brasileira.
O contrato pela internet não necessita da criação de uma lei de regência específica para ter validade, pois é compatível com a teoria geral dos contratos instituída pelo Código Civil, sendo que apenas contém certas particularidades que lhe são inerentes, como a ausência física das partes contratantes (o que lhe insere na categoria de contratos entre ausentes), e a utilização de um suporte tecnológico específico, qual seja, o ambiente virtual da internet, por meio de um hardware que possibilite o respectivo acesso, que pode ser um computador, um notebook, um palmtop, e atualmente até uma geladeira, dentre outros. Referida compatibilidade decorre do regime de liberdade de forma (art. 107, CC) adotado pela legislação brasileira para a celebração de negócios jurídicos, o que permite a