Art 49 Cdc

cláusula presente no contrato de adesão, firmado entre a requerente e a empresa, que supostamente eximiria a mesma de dar garantia a produto que viesse a ter sofrido alteração de sistema operacional. 0013. Impende que referida Cláusula, de acordo com o CDC é abusiva, uma que vez que beneficia apenas a parte requerida em detrimento da parte requerente, ora consumidora, parte hipossuficiente da relação. 0014. Ocorre que, como já descrito, a alteração de sistema operacional, não só é…

BRASIL E OS DIPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS Art. 5, XXXII CRFB, elenca como direito e garantia fundamental com direito do consumidor. O art. 5 faz parte das clausulas pétreas, diretamente relacionado na dignidade da pessoa humana. Alguns doutrinadores dizem que o CDC está acima das leis infa-constitucionais. Logo o CDC é im instrumento de realização de valores constitucionais do consumidor, tais como: saúde, liberdade, direito de escolha. Portanto, o CDC destina-se a materializar no…

TAINAH PEREIRA RODRIGUES A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (ART. 51, IV DO CDC) E SUA APLICAÇÃO NO STJ Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe Bessa. BRASÍLIA 2009 DEDICATÓRIA À minha irmã Natuzza, futura profissional do Direito. À avó Cecília e ao primo Ricardo, cujas saudades são supridas pelas melhores lembranças. AGRADECIMENTO A Deus, por mais…

estabelecendo o art. 5°, XXXII, da CF que "o Estado promoverá, na forma da le1, a defesa do consumidor". A Carta também deu à defesa do consumidor a condição de princípio da ordem económica, nos termos do art. 170, V. Para efetlvar as normas constitucionais indicadas, as quais possuem um conteúdo programático e com eficácia limitada, o legislador tratou de estabelecer, no Ato das Disposições Const1tuciona1s TranSitórias, o prazo de seis meses para a edição do Código de Defesa do…

br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=12102516043707200000000630100 Número do documento: 12102516043707200000000630100 Num. 626811 - Pág. 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PAULO MAURÍCIO B DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 235.713.064-49, domiciliado na cidade do Recife-PE, através de seu advogado com escritório profissional situado na Rua Amazonas, 315/504, bairro de Boa Viagem, Recife- PE, Cep. 51011020, onde receberá todas e…

NORMAS JURÍDICAS Norma - o que deve ser feito (não devemos matar). = Lei - forma de que reveste a norma (art. 121 do CP - matar alguém: pena...). Há três espécies de NORMAS: Normas Jurídicas – Que exercem sua pressão social a partir do Direito. Cumprimos determinada norma porque há uma penalidade aplicável. Normas Costumeiras Que exercem sua pressão social a partir do grupo

que se tratam de custo inerente à própria atividade da instituição financeira REQUERIDA, que não podem ser transferidos a o consumidor, além de que beneficiam apenas uma parte: o credor. No caso, aplica-se o artigo 51, inc. III e IV do CDC, segundo o qual: Art. 51, CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: III- transfiram responsabilidade a terceiros; IV- estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que…

de 1916; 3 – Consumidor – artigo 2º do CDC; É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você…

do CDC No dia 15 de março deste ano, foi publicado o Decreto Federal 7962/2013, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no tocante às relações eletrônicas de consumo. Tal publicação integrou pacote de benefícios divulgados na data tão propícia de comemoração do dia do consumidor, renovando a proposta de reforço da responsabilidade das partes nas relações eletrônicas de consumo. O mérito da medida é reconhecido, havendo destaque para a aplicação de conceitos relevantes…

Pós -Graduação a Dist ância Qualidade nas Relações de Consumo Qualidade nas Relações de Consumo Professora Ma. Maria Benedita de Faria www.posugf.com.br 1 Qualidade nas Relações de Consumo Introdução A Constituição Federal e o CDC 3 Política Nacional de Relações de Consumo 4 Consumidor 6 Fornecedor 6 Direitos Básicos do Consumidor 7 Qualidade de Produtos e Serviços SUMÁRIO 3 8 Vício e Defeito do Produto e do Serviço 9…