Art 49 Cdc

há dúvidas quanto à verossimilhança dos fatos narrados pelo promovente e a sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no plano processual. Assim, o ônus da prova deve ser invertido, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil…

entre as partes é nitidamente de consumo, pois estão presentes os pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC. ''Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como des- tinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a cole- tividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo” ''Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou…

SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ___ VARA DO CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. EXATA CARGOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 06.186.733/0001-49, com sede na Av. Sete de Maio, nº 1906, Bairro Santa Etelvina, CEP: 69059-140, vem por meio desta, através de sua procuradora (procuração anexo), com endereço profissional na Praça Santos Dumont, nº 71 – Centro, CEP 69020-550 –…

Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Fernando Gomes Filho, brasileiro, projetista, casado, portador da carteira de identidade n° 81294711-7, expedida pelo IFP e inscrito no CPF sob o n° 444.423.867-49, residente e domiciliado Vereador José Vicente Sobrinho, n° 568, fundos, Engenhoca, Niterói, CEP. 24110-441, comparecendo pessoalmente, conforme artigo 9° da Lei 9099/95, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso

....... 44 5 CONCLUSÃO ........................................................................................................ 47 REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 49 8 1 INTRODUÇÃO Atualmente, grande parte população (pessoas físicas e jurídicas) tem contato com instituições financeiras, praticando os mais diversos tipos de negócios jurídicos com os bancos. As relações com os serviços bancários se…

surgiram as lições e traduções do Direito do Consumidor pelas disposições ConsƟtucionais do art. 5°, inciso XXXII, art. 170, inciso V e art. 48 do ADCT, robustecendo-se a tais normas o art. 1° do CDC. Seguindo melhor doutrina, grande maioria das normas jurídicas prescritas pela legislação consumerista possuem natureza de ordem pública, inderrogáveis e intangíveis, podendo-se inferir, mediante a edição do CDC, o que se denomina de “dirigismo contratual”, de modo que, a intervenção…

transação se der fora do âmbito do estabelecimento ou loja física, havendo também a possibilidade dessa cláusula ser pactuada nas compras realizadas nas lojas físicas desde que acordado pelas partes. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 49, se o consumidor arrepender-se os valores pagos serão devolvidos, monetariamente atualizados, mediante a restituição do produto, ainda trazendo a previsão que se a compra foi feita via telefone há o reembolso postal ou a…

muito grande, considerando que o art. 5º, XXXII eleva o direito do consumidor à um direito fundamental e cláusula pétrea. Também o art. 170, V da Constituição preceitua que a ordem econômica no Brasil deve se pautar na defesa do consumidor. A competência para legislar em direito do consumidor é do tipo CONCORRENTE entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, CR). Por exemplo, no Estado do Paraná há leis sobre compras coletivos, sobre a cobrança do “couver”. Art. 24. Compete à…

06.08.2008 HISTÓRICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Até o CDC, em 1990, aplicava-se as relações de consumo o CC/16, só que essa legislação se mostrava ultrapassada. Uma vez que as relações de consumos são totalmente diferentes das relações particulares. Isso se agravou com a produção em série, deixando com maior velocidade as contratações, além do surgimento do contrato de adesão. Em fim, o CC/16 não era mais adequado. Essas relações também são diferentes porque existe a idéia da

simAs principais mudanças sofridas no codigo de defesa do consumidorComentários às alterações do CDC ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CRÍTICAS ÀS PROPOSTAS DA COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO Advogado, consultor jurídico, membro da Academia Paulista de Direito, da Comissão Geral de Ética do Governo do Estado de S. Paulo (Brasil), e professor especialista, por notório saber, pela Faculdade de Direito da U.S.P. em Direito do Consumidor; foi Procurador