histórico do direito do consumidor

06.08.2008

HISTÓRICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)

Até o CDC, em 1990, aplicava-se as relações de consumo o CC/16, só que essa legislação se mostrava ultrapassada. Uma vez que as relações de consumos são totalmente diferentes das relações particulares. Isso se agravou com a produção em série, deixando com maior velocidade as contratações, além do surgimento do contrato de adesão. Em fim, o CC/16 não era mais adequado.
Essas relações também são diferentes porque existe a idéia da vulnerabilidade do consumidor, coisa que não existe nas relações particulares.
A hipossuficiência é relativa ao processo civil, sendo requisito para inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII), ou verossimilhança, em que o consumidor fica prejudicado a produzir provas.
Já a vulnerabilidade é essencial para conceituação de consumidor, na sua existência e na principiologia do CDC.
O consenso internacional em relação à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo revelou-se um fator importantíssimo para o surgimento de legislações protetivas em cada País. E, para o STJ, não há a figura do consumidor se não existir a vulnerabilidade.

OBS: Pode acontecer de ter processo sem inversão do ônus da prova, quando, na antecipação da lide, o consumidor já coloca todas as provas cabíveis para o julgamento.
O que a vulnerabilidade faz com o consumidor? Faz com que ele esteja aquém do fornecedor, vez que acredita que os produtos fornecidos estão em perfeita qualidade e segurança. Aí, surge a intervenção do Estado, para que o consumidor esteja em pé de igualdade com o fornecedor. Para que o consumidor tenha seus direitos garantidos, e para que a punição seja severa para o fornecedor, surge o CDC e a aplicação correta do CDC pelo Judiciário: a intervenção estatal por meio do Legislativo.
A vulnerabilidade pode ter três roupagens: técnica (o fornecedor conhece muito mais do seu produto que o consumidor, podendo manipulá-lo ao seu favor), jurídica (conhecimento das normas