Art 49 Cdc

DIREITO DO CONSUMIDOR - 2º BIMESTRE/2011 AULA DO DIA 30.05.2011 PROVA DIA 06/06/2011- sem consulta Tópicos da Prova do Ronaldo-CDC Fato do produto – precisa saber vício do produto pois está ligada Que é consumidor, fornecedor, porque fato depende do vício, se não houver vicio mas ocorrer dano, faca cortante da faca não é vício. Fato do Serviço Prazo de decadência e prescrição Oferta Publicidade clandestina Publicidade enganosa Publicidade abusiva Proteção Contratual …

Se o vendedor quisesse trocar, trocava, mas se não quisesse trocar, você ficava no prejuízo e não tinha a quem recorrer. Devido à desigualdade na relação entre consumidor e fornecedor foi criada à lei Conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, estabelece direitos e obrigações entre consumidores e fornecedores, visando à proteção do consumidor e o equilíbrio do mercado de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da…

incompatíveis com a prescrição. 7) 192 CC - Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. 8) 189 CC – Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 9) Par.5.art.219 CPC – O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. dada pela Lei nº 11.280, de 2006) (Redação 10) 487, II, NCPC - Haverá resolução de mérito quando o juiz: II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a…

final assinado, devidamente constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional à Rua Sete de Setembro, 454, sala 02, Boa Vista, Recife-PE, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exª., com fundamento nos arts. 300 e ss do CPC e da Lei nº 9.099/95 apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer. 1. DOS FATOS A demandada foi arrolada no polo passivo da referida ação, pelo qual o…

Súmula 281 Súmula 227 Súmula 37 Conceito de Consumidor I – A proteção constitucional do consumidor: CF, arts. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. II – A entrada em vigor da Lei 8078/90. Art. 1º do CDC e as leis de ordem pública. III – Competência legislativa: CF, art.24, V e VIII; art.30, I e II. Fundamento constitucional do Direito do Consumidor: Art. 5º, XXXII e 170, V; ADCT, art.48. Proteção ao consumidor é de fato uma garantia fundamental, direitos do consumidor são…

estoque, extravio no transporte ou vendedor poder ter agido de má fé com o comprador. Lei: O desrespeito ao prazo pactuado para entrega configura descumprimento da oferta, conforme previsão do artigo 35 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). Mencionado artigo assegura ao consumidor, caso a entrega do bem não ocorra, o direito de exigir, alternativamente, sua entrega forçada, a entrega de produto equivalente ou o cancelamento do negócio com a devolução dos valores que já…

DO PRODUTO....................................... 45 7. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO ........................................................ 47 8. CONCLUSÃO ................................................................................................... 49 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................... 51 8 1. INTRODUÇÃO A apresentação dessa monografia busca analisar as formas de responsabilização do fornecedor quando seus produtos apresentam…

necessários de acesso à justiça de todos aqueles que dela necessitar. Assim, O art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, “assistência jurídica integral e gratuita”. Na legislação infraconstitucional, a lei 1060/50, pontificou nos preceitos editados pelos "caputs" dos artigos 1º, 4º e § 1º as normas para a concessão de assistência judiciária nos seguintes termos: Art. 1º - Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração

análise, qualquer restrição imposta pela CF às entidades dotadas de tal poder, no interesse da comunidade, do cidadão ou, até mesmo, no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras. Isonomia tributária Enunciado no inciso II do art. 150 da CF, a Isonomia ou Igualdade tributária tem a finalidade de proibir qualquer tipo de distinção entre contribuintes que estejam em igual situação. Parte, este princípio, da premissa de que se devem tratar os iguais de forma igual…

.........................................................19 2.3.3 Alguns conceitos no Código de Defesa do Consumidor..............................................21 2.3.4 Aplicação do CDC aos contratos bancários.................................................................25 2.3.5 Tutela ao consumidor: CDC como instrumento de proteção....................................26 3 TEORIA CONTRATUAL E A REVISÃO DOS CONTRATOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR................................