Trabalho de Direito

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Atividade para pontuação

CURSO:

DATA PARA ENTREGA

Graduação de Tecnologia em Logística

Data da AP 2

DISCIPLINA:

PROFESSOR:
Direito e Legislação Empresarial

Rodrigo Ribeiro Cavalcante

ALUNO:

TURMA / TURNO:
Felipe Ângelo Moura Santos

4º Semestre / Noite
ATIVIDADE PARA PONTUAÇÃO – AP 2

1ª Questão. Acerca do Direito Tributário, defina:

a) Alíquota.
É o percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado de um determinado tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária.

b) Base de cálculo.
A base de cálculo é a forma legal prevista para aferir o fato gerador do respectivo tributo.
Possui três funções: a) função mensuradora (mede as proporções reais do fato); b) função objetiva (compõe a específica determinação da dívida); c) função comparativa (em comparação com o critério material da hipótese, é capaz de confirmá-lo, infirmá-lo ou afirmar o que estiver obscuro na lei).

c) Fato gerador.
É a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte.
Nos artigos 114 e 115 do CTN, encontramos dois conceitos de fato gerador, como sendo:
Obrigação principal: E a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Obrigação acessória: É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, e não só exclusi­vamente na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

d) Obrigação tributária.
Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei.
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente (artigo 113, § 1, do CTN). Exemplo: fato gerador - circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS.
A obrigação principal