Art 49 Cdc

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o

importação, exportação ou como prestador de serviços, são responsabilidades atribuídas ao fornecedor. Conceito de Consumidor. O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Conceito de Fornecedor. O Código de Consumidor estabelece no seu art.3° o conceito de fornecedor, afirmando: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem…

inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações trazidas pela comissão de juristas, sua aplicação prática e…

o produto apresente vício após o prazo de troca (da loja), o consumidor deverá procurar a autorizada/ assistência técnica, para sanar o vício (Art.18,§1°CDC). É imprescindível que o fornecedor descreva detalhadamente, os supostos vícios que o produto tenha, uma vez que direito pré-estabelecido ao consumidor o da informação certa e clara (Art.6°,III CDC). Cláusula que informe que o consumidor está adquirindo um produto no "estado" em que se encontra, e que não terá direito a…

................................................................................................43 7. Aula 7. Oferta e proteção contratual nas relações de consumo.......................................................................................49 8. Aula 8. Contratos de adesão e cláusulas abusivas..............................................................................................................56 9. Aula 9. A proteção pós-contratual................................................

documentos de fls. 12/49. Pois bem. Insta consignar que a pretendida antecipação dos efeitos da tutela específica é regida pelo disposto no artigo 84, §3º, do CDC e deverá ser concedida toda vez que, cumulativamente, ocorrer: (a) relevância do fundamento em que se baseia o pedido (fumus boni iuris); (b) houver justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). Inicio a análise do pleito liminar trazendo os seguintes dispositivos constitucionais: “Art.…

atual necessidade de evolução dos Poderes Públicos na defesa do consumidor, o nosso trabalho fora dividido nos seguintes capítulos: posição dos juízes e tribunais; comércio eletrônico: conceito, implicações e dados estatísticos; regramento jurídico; cdc e decreto 7.962/13; projetos de lei em tramitação; as revoluções tecnológicas, modificação da atuação estatal e o surgimento do direito do consumidor. Por fim, deve-se afirmar que tal estudo é de grande valia para os operadores do…

vezes o consumidor pode sofrer algum equívoco em relação a determinada característica do produto (cor, tensão, formato) e acaba percebendo o engano somente quando recebe a mercadoria. Para isso o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao fornecedor o direito de arrependimento. No artigo 49 do código de defesa do consumidor diz que “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que…

arrependimento SABER que o art. 49 do CDC é aplicado para as compras ou contratações feitas fora do estabelecimento comercial DIFERENCIAR a garantia legal da contratual Estrutura do Conteúdo 1. Contratação padronizada 1.1. Massificação dos contratos 1.2. Conceito de contrato de adesão 2. Interpretação dos contratos de adesão 3. Direito de arrependimento (prazo de reflexão) 4. Garantia 4.1. Contratual 4.2. Legal 5. Práticas abusivas (art. 39, V e XII do CDC) Aplicação…

produtos, importação, exportação ou como prestador de serviços, são responsabilidades atribuídas ao fornecedor. Conceito de Consumidor O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: "É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Conceito de Fornecedor O Código de Consumidor estabelece no seu art.3° o conceito de fornecedor, afirmando: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou…