Trabalho do Hugo

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP – FIRVE
CAMPUS II

DIREITO E LEGISLAÇÃO
AULA-TEMA 07: DIREITO DO CONSUMIDOR

RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS
MAIO
2013

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP - FIRVE
CAMPUS II

DIREITO E LEGISLAÇÃO
AULA-TEMA 07: DIREITO DO CONSUMIDOR

Trabalho solicitado como exigência parcial da disciplina DIREITO E LEGISLAÇÃO, do curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera Uniderp – campus II, sob a orientação do Professor DANIEL.

RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS
MAIO
2013
Aula-tema 07: Direito do Consumidor
O direito do consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor. As Partes nas Relações de Consumo
Ambos fazem partes nas relações de consumo: o consumidor e o fornecedor. Dentro da sociedade de consumo, o sujeito adquire bens e ou contrata prestação de serviços tendo como seu destinatário final – o consumidor. No desenvolvimento das atividades de produção, distribuição, comercialização de produtos, importação, exportação ou como prestador de serviços, são responsabilidades atribuídas ao fornecedor.

Conceito de Consumidor.
O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor:
"É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".
Conceito de Fornecedor.
O Código de Consumidor estabelece no seu art.3° o conceito de fornecedor, afirmando:
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Direitos Básicos do Consumidor.
O CDC – código de defesa do consumidor traz em seu escopo e tem como objetivo defender os interesses do consumidor, sendo