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Plano de Aula: A Proteção Contratual do Consumidor II
DIREITO DO CONSUMIDOR - CCJ0096
Título
A Proteção Contratual do Consumidor II
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
8
Tema
Fase de Formação Contratual
Objetivos
SABER o conceito de contrato de adesão
APLICAR a interpretação mais favorável para o consumidor nos contratos de adesão
ANALISAR o direito de arrependimento
SABER que o art. 49 do CDC é aplicado para as compras ou contratações feitas fora do estabelecimento comercial
DIFERENCIAR a garantia legal da contratual
Estrutura do Conteúdo
1. Contratação padronizada
1.1. Massificação dos contratos
1.2. Conceito de contrato de adesão
2. Interpretação dos contratos de adesão
3. Direito de arrependimento (prazo de reflexão)
4. Garantia
4.1. Contratual
4.2. Legal
5. Práticas abusivas (art. 39, V e XII do CDC) Aplicação Prática Teórica
Maria de Fátima pleiteia indenização por dano moral contra a Casa Bahia decorrente da recusa injustificada de venda a crédito. Alega que embora não houvesse qualquer restrição ao seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a ré lhe negou o parcelamento para a aquisição de uma geladeira, mesmo tendo apresentado seu sogro como avalista para a compra pretendida. A conduta arbitrária da ré teria lhe causado vergonha e humilhação pois injusta a negativa de crédito. Procede a pretensão de Maria? Resposta justificada. Antônio adquiriu da empresa X, pela internet, um aparelho DVD, que lhe foi entregue pelo correio. Cinco dias após o recebimento, Antônio descobriu o mesmo aparelho por preço bem inferior, razão pela qual pretende desfazer o negócio. Ocorre que, quando se dirigia ao correio para devolver o DVD, no sexto dia após a compra, Antônio sofreu um assalto, no qual o seu carro foi roubado e com ele o DVD.
A Empresa X se recusa a desfazer o negócio em face do roubo do DVD, mas Antônio insiste no seu direito de arrependimento. Em face do exposto, é correto dizer:
A) não tem razão