comércio eletrônico e suas implicações no direito do consumidor

CONSIDERAÇÕES ACERCA DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO DO CONSUMIDOR1

CONSIDERATIONS ABOUT THE COMMERCE AND ITS IMPLICATIONS IN CONSUMER LAW

RESUMO

O presente artigo tem por finalidade analisar o Comércio Eletrônico e suas implicações no Direito do Consumidor. O tema apresentado, e pontualmente delimitado, é de atual relevância no cenário jurídico, o que faz referência a diversas provocações, tanto nas implicações jusfilosóficas sobre os direitos quanto nas análises da efetivação e da garantia de proteção e defesa dos direitos do consumidor em relação a atuação do Poder Judiciário. Para defender, a atual necessidade de evolução dos Poderes Públicos na defesa do consumidor, o nosso trabalho fora dividido nos seguintes capítulos: posição dos juízes e tribunais; comércio eletrônico: conceito, implicações e dados estatísticos; regramento jurídico; cdc e decreto 7.962/13; projetos de lei em tramitação; as revoluções tecnológicas, modificação da atuação estatal e o surgimento do direito do consumidor. Por fim, deve-se afirmar que tal estudo é de grande valia para os operadores do Direito, ante a recente regulamentação do comércio eletrônico, bem como de uma recente posição jurisprudencial.

Revolução Industrial; Comércio Eletrônico; Jurisprudência.

ABSTRACT

This article aims to analyze the Electronic Commerce and its implications on Consumer Law . The topic presented , and punctually defined , is of current relevance in the law , which refers to various provocations , both the implications jusfilosóficas rights as in the analysis of effectiveness and ensuring the protection and defense of consumer rights in relation to judicial power . To defend the current need for evolution of public powers in consumer protection , our work had been divided into the following chapters : position of judges and courts ; commerce : concepts , implications and statistical data ; regramento legal ; cdc and Decree 7.962/13 ; bills in progress ,