Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR

Comércio Eletrônico
Provedor não é responsável, nos termos da responsabilidade objetiva, pelas ofensas causadas nos sites. Ex. Facebook, não responde de maneira objetiva quando há uma ofensa no site, ele apenas terá responsabilidade quando for avisado pela ofensa e o mesmo não tomar nenhuma providencia.

Divisão do Código de Defesa ao Consumidor

• Artigo 1 ao 54: Diz respeito as questões de direito civil, direito material.
• Artigo 55 ao 60 – 105 e 106: trata-se da parte do direito administrativo, das sansões administrativas.
• Artigo 61 a 80: Infrações penais previstas no CDC.
• Artigo 81 a 104: Tutela coletiva prevista no CDC.

CDC – Trata-se de um microssistema, uma vez que o Código Civil é o Sistema do Direito Privado, e com a necessidade de regulamentar diversas leis especificas faz-se necessário a criação de microssistemas, sendo o Código de Defesa do Consumidor, uma lei esparsa tida como microssistema, para regular as relações de consumo.

Estudo do Código de Defesa do Consumidor

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Norma de Ordem Pública e Interesse Social: uma vez que o juiz pode intervir de ofício, trata-se de uma norma que possui um interesse geral, da coletividade, essa norma possui uma relevância na sociedade, sendo assim, portanto, possível o juiz intervir de ofícios nas relações de consumo. Porém, o STJ com a Súmula 381, nos estipulou uma exceção à intervenção judicial de oficio. A Súmula 381 assim nos diz: “Nos contratos bancários o juiz está proibido de declarar de ofício a abusividade das clausulas contratuais”, contrariando assim a expressão prevista no CDC no que diz respeito às normas de ordem pública.

Relação de Consumo: Nesses casos será aplicado o CDC para solucionar os litígios que venham a