OAB Exame

imóveis naquela localidade, Lino A., sentiu-se prejudicado com a cobrança, ao receber o boleto de pagamento do IPTU e da taxa de limpeza urbana com os valores de R$ 1.650,00 e de R$ 450,00, respectivamente. Em razão da cobrança da referida taxa, Lino A. resolveu procurar auxílio de profissional da advocacia, para livrar-se do encargo. Em face dessa situação hipotética, apresente os fundamentos jurídicos em defesa dos interesses de Lino A. Gabarito comentado O fato gerador da taxa é a prestação de serviço público, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Por outro lado, deve-se registrar que somente é viável a instituição de taxa nas hipóteses de serviços públicos qualificados como específicos e divisíveis, assim entendidos aqueles que podem ser (i) destacados em unidade de medida e (ii) atribuíveis a um único titular. Contudo, o serviço de limpeza urbana não preenche tais requisitos legais, reputando-se, portanto, inválido. Fundamento legal para a resposta: CTN, arts. 77 e 79. Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja citado, expressamente, o número do artigo. Questão 2 Os agentes tributários de certo município, prevalecendo-se dos poderes de fiscalização a eles conferidos, com os respectivos limites, promoveram fiscalização no estabelecimento empresarial de LM Tecidos Ltda. e requereram a exibição de…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Professor: Jefferson Roberto Panarotto Aluno: Diego Coimbra Barcelos Turma: 48-59 GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO I- INTRODUÇÃO Art. 183, CTN: “A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a…

DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO DESEMBARGADOR CLÁUDIO AMÉRICO DE MIRANDA (ESMAPE) Fato Gerador do IPTU: propriedade, domínio útil e posse ( Há compatibilidade entre o preceito constitucional contido no Art. 156 da CF/88 e o Art. 32 do CTN ?) Curso: Pós-Graduação em Direito Público (Esmape). Disciplina: Tributos Municipais. Professor: João Hélio de Farias M. Coutinho. Aluno: Klayton Leonardo de Santana Recife 2012.1…

TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero), 35 jurídica do tributo,…

SEGURANÇA ELIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa "exigibilidade"? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato gerador, descrito no suposto da regra-matriz de incidência. Como muito bem…

deste trabalho. Aos meus velhos e novos amigos que torceram por mim no decorrer desta graduação. Aos companheiros do curso de pós-graduação, com os quais tive oportunidade de conviver, trocar idéias e experiências. A todos aqueles, que direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO A obrigação tributária é uma relação, prevista em lei, existente…

gerador do tributo; o objeto, por seu turno, é a própria prestação tributária devida; os sujeitos são representados pelo sujeito ativo, ou seja, o próprio credor e sujeito passivo, que é o devedor. De acordo com o jurista Rubens Gomes de Sousa a obrigação é: o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) ns condições definidas pela lei tributária (causa da…

AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO Você está aqui: Home / Últimas notícias / Gabarito extraoficial do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade de Bacharel – PARTE II Gabarito extraoficial do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade de Bacharel – PARTE II 30 DE SETEMBRO DE 2013 POR BLOG APROVA CONCURSOS 93 COMENTÁRIOS Confira a segunda parte do gabarito comentado da prova de Bacharel do Exame de…

Marcelo Barroso Mendes Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal no Rio de Janeiro 1 – Aspectos Gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o patrimônio de afetação, a criação da recuperação judicial e extrajudicial em substituição…

Inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) a decisão proferida pelo procedimento da consulta fiscal não exclui a possibilidade de o contribuinte levar ao judiciário a questão a fim de ter por dirimida tal divergência por meio da prestação da tutela jurisdicional. Nos termos da legislação aplicável, a resposta a princípio não produz efeito normativo contra terceiros. No entanto, pode servir de como suporte para exclusão de penalidades, juros moratórios e atualização…