Art 48 Do Ctn Comentado

TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria das vezes, as questões de concursos públicos fazem a cobrança da literalidade dos arts. 151, 156 e 175 do CTN, tentando apenas saber do candidato o aprendizado memorizado destas normas jurídicas. Por isso, vamos iniciar este tema tentando apenas memorizar tais hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos,…

A TRANSAO COMO FORMA DE EXTINO DO CRDITO TRIBUTRIO: LIMITES, POSSIBILIDADES E RENNCIA FISCAL1 Mrcia Franco Pires2 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a transao como forma de extino do crdito tributrio, conforme disciplina o art. 171 do Cdigo Tributrio Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, cuja aplicabilidade exige a obedincia determinados requisitos formais, quais sejam: autorizao prevista em lei, concesses mtuas, terminao de litgio e extino do crdito…

da PUCRS Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 33 Caixa Postal 1429 – CEP 90619-900 Porto Alegre – RS – Brasil Fone/fax: (51) 3320 3711 E-mail: edipucrs@pucrs.br – www.pucrs.br/edipucrs Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) E56 ENADE comentado : direito 2012 [recurso eletrônico] / orgs. Clarice Beatriz da Costa Söhngen, Elton Somensi de Oliveira, Fabrício Dreyer de Ávila Pozzebon. – Dados eletrônicos. – Porto Alegre : EDIPUCRS, 2014. 89 p. Sistema requerido: Adobe Acrobat…

técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante…

formalidades para sua fiscalização e arrecadação, não temos um Código de Direito Administrativo. Nem toda legislação infraconstitucional sobre a matéria é compatível com a inovação trazida pela Carta Política de 1988 que, pelos incisos LIV e LV, do art. 5º, instituiu, respectivamente, e de forma expressa, o princípio do devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. Os órgãos administrativos julgadores estiverem…

Centro de Educação à distância da Universidade de Brasília. Prof. Orientador: Henrique Smidt Simon Profª Co-orientadora: Maria Gabriela Peixoto Brasília, maio de 2008 Lista de Abreviaturas e Siglas CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CTN – Código Tributário Nacional Darf – Documento de Arrecadação de Tributos Federais DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DJU – Diário de Justiça da União DOI - Declaração de Operações Imobiliárias…

................................................................................................................ 47 6.3.4 Nulidades ................................................................................................................... 48 7 DÍVIDA ATIVA: CONCEITO E FINALIDADE .......................................................... 49 7.1 INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ................................................................................ 51 8 CONCLUSÃO ...................

territorial urbana- iPTU 46 6.1 Progressividade fiscal 46 6.2 Progressividade extrafiscal 47 6.3 Classificações da Progressividade de Alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU 48 6.3.1 Progressividade no tempo 48 6.3.2 Progressividade no espaço 48 6.3.3 Progressividade em função da superfície 49 6.3.4 Progressividade em função da destinação do imóvel 49 6.3.5 Progressividade em função de equipamentos urbanos 49 6.3.6 Progressividade conforme o…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

depreende do artigo 45 do Código Civil de 2002, regra reiterada no artigo 985 do mesmo diploma legal. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e…