Art 48 Do Ctn Comentado

Capítulo 9 Incentivos Fiscais 9.1 Introdução 44 9.2 Incentivos fiscais sobre impostos 44 9.3 Incentivos fiscais por isenção 45 9.4 Imunidade 46 Capítulo 10 Reforma Tributária 10.1 Fundamentos jurídicos e econômicos 48 10.2 Reforma da Emenda Constitucional 42/2003 49 Capítulo 11 PIS e COFINS não cumulativos 11.1 Introdução 50 11.2 Não cumulatividade do PIS e da Cofins 50 11.3 Elementos fundamentais do PIS e da Cofins 50…

para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de substituição. 5.5. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - (02/12). Então, vamos a nossa primeira aula. (PARTE 1)…

Artigo. 2°/ CTN. O Sistema tributário nacional é regido: O Sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n.18, de 1 de Dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. A lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966, com alterações posteriores, passa á denominar-se Código Tributário Nacional, conforme artigo 7°:…

Sistema Jurídico Francês, passou a utilizar-se da Teoria Jurídica da Empresa, esta por sua vez, oriunda do Sistema Jurídico Italiano, derrogando o Decreto 3.708 de 1919, que criou as sociedades de responsabilidade limitada, passando a serem regidas pelos arts. 1.052 a 1.084, ambos do novo Código Civil. (FILHO SIMÃO, 2004). 16 3 O NOVO CÓDIGO E A TEORIA DA EMPRESA Acerca do tema, ressalta-se um grande marco surgido ao longo dos anos, na história do direito empresarial, por meio da…

Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se…

Direito Administrativo p/ Analista Judiciário CNJ. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 08 AULA 08: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 08 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 3 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE…

maior nada diz quanto à possibilidade de inserir nos meios de utilização/comunicação/reprodução a pretendida reprodução integral de obras de arte, como limitação por força da função social, o que nos leva à análise de atos internacionais bem como o art. 46, VIII da LDA, em face do sistema constitucional, como dito, diante das tentativas de fragilizar a referida LDA, a nosso ver sob o falso manto da cultura. Respeitadas opiniões em contrário somos de entendimento que o artigo 9.2 da…

Fato gerador futuro, fato gerador pendente, súmula 584 do STF, retroatividade própria e retroatividade imprópria; 3.2 Aplicação retroativa da legislação tributária. 4. Interpretação e Integração da Legislação Tributária: 4.1 Visão clássica do CTN; 4.2 Princípios gerais de direito privado; 4.3. Direito tributário como direito de sobreposição; 4.4 Métodos de interpretação: literal, lógico, histórico, sistemático e teleológico; 4.5 Interpretação literal e interpretação mais favorável

Capítulo 9 Incentivos Fiscais 9.1 Introdução 44 9.2 Incentivos fiscais sobre impostos 44 9.3 Incentivos fiscais por isenção 45 9.4 Imunidade 46 Capítulo 10 Reforma Tributária 10.1 Fundamentos jurídicos e econômicos 48 10.2 Reforma da Emenda Constitucional 42/2003 49 Capítulo 11 PIS e COFINS não cumulativos 11.1 Introdução 50 11.2 Não cumulatividade do PIS e da Cofins 50 11.3 Elementos fundamentais do PIS e da Cofins 50…

.....111 4.3.2 – REGRA ESPECIAL ..............................................................................112 4.3.3 – REGRA EXCEPCIONAL ........................................................................113 4.3.4 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 .....................................................115 4.3.5 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO...................................................................118 4.3.6 – CONTAGEM DO PRAZO ...........................................................