Art 48 Do Ctn Comentado

contextualizadas com a teoria completa; • Milhares de questões comentadas, sobretudo da ESAF; • Síntese fundamental no final de cada aula; • Fórum de dúvidas até um mês (30 dias) após o término da última aula; • Lista com os exercícios comentados na respectiva aula; • Aulas atualizadas até a data do envio da respectiva aula. mais recentes Assim sendo, o curso terá dez aulas e será iniciado com a “Aula 1” no dia 03 de fevereiro de 2012 e a “Aula…

Conceitos de Filial ou Sucursal Controlada, Controladora e Coligada; 3.6 Conceito de Disponibilidade Econômica ou Jurídica. 2.7 A Disponibilização Prevista nas Leis nºs. 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97 e MP n. 2.158-35/2001; 3.8 A Disponibilização Prevista no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 Viola os Princípios Tributários da Legalidade, da Irretroatividade, da Anterioridade e da Capacidade Contributiva? 3. Conclusão; 4 Referências. INTRODUÇÃO O objeto de estudo desse trabalho é verificar os…

Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos espalhados em toda a obra. Estamos muito confiantes nesta terceira…

version Ele não sabia que era impossível. Foi lá e fez! (JEAN COCTEAU) Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version LISTA DE ABREVIATURAS CC – Código Civil CF – Constituição Federal CTN – Código Tributário Nacional IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LC – Lei Complementar MP – Medida Provisória Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version…

º87/96 contempla três espécies distintas e bem definidas de substituição, operações ou prestações antecedentes, concomitantes e subseqüentes, cada uma apresentando peculiaridades bastante singulares, conforme podemos depreender da inteligência do seu art. 6°: "Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário”. Assim, no decorrer…

tendo em vista o método dedutivo, para ao final se concluir pela natureza jurídica da exação analisada. Dando seqüência ao desenvolvimento do trabalho, apresenta-se a competência tributária na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional – CTN e dentro desta competência verificar rapidamente a relação da exação com os princípios Constitucionais ligados a área tributária. Em seguida vai se limitando mais o campo da pesquisa e procede-se uma análise das contribuições com um estudo…

Líquido. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art.11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de 1 Destaca-se este material tem proteção da Lei de Direitos Autorais e do Código Penal Brasileiro. 1 Curso de 3001 Questões de Direito Tributário da ESAF Edvaldo Nilo substituição. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). Contribuições de…

DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. INCIDÊNCIAS Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de…

assessment, review, defect, invalidity. 10 LISTA DE ABREVIATURAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União Min. Ministro MP Medida Provisória RE Recurso Extraordinário Rel. Relator REsp Recurso Especial RMIT Regra-matriz de incidência tributária STF Supremo…

passado o período sem a exoneração do servidor considerava-se adquirida a estabilidade no serviço público. Atualmente, em minha opinião, não mais se pode falar em aquisição objetiva da estabilidade. Isso porque a Emenda 19/1998 introduziu o § 4º ao art. 41 da Constituição, 1 passando estabelecer como condição para a aquisição da estabilidade a submissão do servidor a uma avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim. Como não mais é possível a…