Art 48 Do Ctn Comentado

ESCOLA DE ENSINO TECNICO INFO JARDINS ARIANA SÁ TELES LUCIANE NÉRIS DA SILVA ROGERIO MENDES PI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DEFINIÇÃO FUNDAMENTOS LEGAIS CF E CTN CONTABILIZAÇÃO E IMPACTO NA FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA Barueri 2012 Monografia apresentada á Escola de Ensino Técnico Info Jardins – sob a orientação do Professor Emerson Teles. São Paulo

(Org.). “Estratégias Societárias, Planejamento Tributário e Sucessório”. São Paulo: Saraiva, 2009. Leitura complementar: BARRETO, Aires Fernandino. Impostos estadual e municipal sobre a transmissão de bens. In Revista de Direito Tributário nº 48. São Paulo: Malheiros, 1989. FERNANDES, Regina Celi Pedrotti Vespero. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. MACEDO, Alberto Oliveira. ITD - Imposto sobre a doação…

portanto, como agente ativo da relação jurídica mencionada, denominada Obrigação Tributária, enquanto o particular, submetido ao poder coercitivo do Estado, é denominado sujeito passivo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - DEFINIÇÃO Conforme disposto no art.2° do Código Tributário Nacional, deve ser entendido, como o conjunto de instruções dotadas de poder conferido pelo Direito Tributário, de regras tributárias de caráter constitutivo da legislação e, mesmo, de práticas tributárias aceitas…

Contribuição de Melhoria; Empréstimo Compulsório; Contribuições; Classificação das contribuições; Contribuições sociais; Contribuições corporativas; Contribuições interventivas; Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ± COSIP (CF, art. 149-A, introduzido pela Emenda n. 39/2002; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO III ± SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 32 O PODER ESTATAL DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de…

tributário, elisão fiscal, evasão fiscal vi vii ABREVIATURAS ABDC: Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte ART: Artigo CF: Constituição Federal CIDE: Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COSIP: Contribuição do Serviço de Iluminação Pública CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro CTN: Código Tributário Nacional DF: Distrito Federal IBPT: Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário ICMS:…

preciso que você faça o seguinte: imprima (caso tenha esse costume) ou salve em PDF o Código Tributário Nacional completo e também a Constituição Federal, entre os arts. 145 a 162. Seguem os endereços abaixo: Código Tributário Nacional: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Constituição Federal (apenas entre arts. 145 a 162): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm "Pra que isso, professor?" A partir de agora, você criará o…

patrimônio e atividades dos particulares e não do patrimônio do Estado. Por fim, observe-se que o Direito Tributário também é conhecido por "Direito Fiscal", denominação que atualmente vem sendo menos utilizada. CODIFICAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E CTN Ensina Ruy Barbosa Nogueira que foi depois da Primeira Guerra Mundial que o Direito Tributário veio a alcançar o status de ramo jurídico autônomo pelo conteúdo e pela forma. Segundo ele, coube, principalmente, aos escritores alemães o…

Superior Tribunal de Justiça. O volume é dividido em quatro capítulos, que organizam o conteúdo da seguinte forma: Capítulos do Volume V 1 Fiscalização - arts. 194 a 200 do CTN. 2 Dívida ativa - arts. 201 a 204 do CTN. 3 Certidão negativa - arts. 205 a 208 do CTN. 4 Disposições finais e transitórias - arts. 209 a 218 do CTN. 5 Lei de Execuções Fiscais - Lei n2 6.830/1980. 6 Exercícios de provas de concursos anteriores. O conteúdo foi…

12 2.1.2 Legislação ................................................................................................... 14 a) Constituição da República Federativa do Brasil – CF/1988 ............................... 15 b) Código Tributário Nacional - CTN ...................................................................... 16 c) Regulamento Aduaneiro..................................................................................... 16 2.1.3 Espécies tributárias…

Receita Federal, doravante denominado, autoridade aduaneira. Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda2. Art. 15. O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição, art. 237). Parágrafo único. As atividades de…