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APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA DIREITO/CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. JOSÉ FRANCISCO FIRMINO

DIREITO TRIBUTÁRIO - DEFINIÇÃO “Ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os participantes, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que concerne a obtenção das receitas que corresponde ao conceito de tributo” (Rubens Gomes de Souza). Nas relações de Direito Tributário, o Estado, no exercício do chamado Poder de Império, que lhe é característico, constrange o particular ao cumprimento de uma obrigação de natureza tributária por ele imposta. Atua, portanto, como agente ativo da relação jurídica mencionada, denominada Obrigação Tributária, enquanto o particular, submetido ao poder coercitivo do Estado, é denominado sujeito passivo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - DEFINIÇÃO Conforme disposto no art.2° do Código Tributário Nacional, deve ser entendido, como o conjunto de instruções dotadas de poder conferido pelo Direito Tributário, de regras tributárias de caráter constitutivo da legislação e, mesmo, de práticas tributárias aceitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que no seu relacionamento possam produzir efeitos na vida econômica das pessoas com conseqüências de ordem tributária. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DEFINIÇÃO A atribuição constitucional da competência para instituição de tributos compreende a competência legislativa plena ou geral, qual seja, a que confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para determinar sua incidência, base de cálculos e alíquota, sujeito passivo de obrigação constituída, formas de lançamentos, de cobrança e de prover os modos de arrecadações e fiscalização. A Constituição Federal, no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, estabelece a competência privativa da União (art.153), dos Estados do Direito Federal (art.155) e dos Municípios (art.156) para os impostos que menciona. A União pode, ainda, instituir contribuições sociais de