Art 48 Do Ctn Comentado

salvo quando houver divergência. BASE LEGAL O Código Tributário Nacional tem previsão da consulta em seu art. 161, vê­se “Art. 161. ... § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.” (grifo nosso) No âmbito federal regula­se a consulta fiscal pelos arts. 46 a 58 do Decreto nº 70.235/72, arts. 48/50 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas no. 2, 49 e 83 de 1997, …

incumbido de diversos deveres tributários. O lançamento é de fundamental importância, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988 exige a elaboração de lei complementar para tratar de normas gerais sobre lançamento (art. 146, inc. III, b). Do ponto de vista legal (art. 142, caput, do CTN), lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,…

quais fazem parte. A maioria das decisões de redirecionamento nas execuções fiscais ajuizadas contra a pessoa jurídica para a figura dos sócios, sob o fundamento do art. 135, inciso III do CTN, não analisam a presença dos requisitos ensejadores da responsabilização. Apesar da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III do CTN ser aparentemente clara, atribuindo a responsabilidade pessoal pelas obrigações devidas, somente ao sócio dirigente que atue com excesso de poderes…

(Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, art. 1, e Decreto-Lei n. 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1). REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPI O imposto sobre produtos industrializados, preceituado na Carta Magna no art. 153, IV, artigo que delineia sua regra matriz de incidência, é de competência da União. Sua hipótese de incidência está configurada no Código Tributário Nacional, que no art. 46, dispõe o seguinte: "Art. 46. O imposto, de competência…

prestador de serviço”. Os autores explicam que nesse caso o consumidor final é o contribuinte de fato, porém o contribuinte de direito é a pessoa jurídica que produz, vende, ou presta os serviços. Para um melhor entendimento dos tributos a serem comentados posteriormente, os elementos dos tributos devem ser esclarecidos. Fabretti & Fabretti(2005) explicam que: “Denomina-se fato gerador a concretização da hipótese de incidência tributaria prevista em abstrato na lei, que gera (faz…

Tributo e Sanção de Ato Ilícito Preceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional, que: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é…

ordem técnica neste instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante…

Paulo: Saraiva, 2007, págs. 263 a 296. Livro: Hipótese de Incidência Tributária, de Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 1996 Aula 08 TEMA O tributo – conceito legal e arquétipo constitucional Objetivos Explorar o conceito contido no art. 3º do CTN; Demonstrar a existência de parâmetros constitucionais para o exercício de competência tributária, máxime para a determinação dos critérios que compõem a norma tributária em sentido estrito; Distinguir tributo e penalidade…

documento de dívidas. O protesto atesta em meio social, a dívida do devedor, visto que o mesmo, não honrou a quitação da dívida prevista no título ou documento de dívida, que seja líquido, certo e determinável. Conforme o art. 1° da Lei 9.942/97, o protesto é definido como: “Art. 1° Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.” É o protesto, portanto, ato judicial de…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…