MONOGRAFIA

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP
REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA

CAIO SANTOS RIOS

Feira de Santana
2013

CAIO SANTOS RIOS

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Orientador: Prof. Liliane Ayala

Feira de Santana
2013
RIOS, Caio Santos. A responsabilidade tributária dos sócios dirigentes da pessoa jurídica.78 f. 2013. Monografia (Especialização) – Universidade Anhanguera-Uniderp, Feira de Santana, Bahia, 2013.

RESUMO

O presente trabalho aborda um assunto que vem sendo enfrentado constantemente nos tribunais, e apesar de ser objeto de inúmeras decisões judiciais e opiniões doutrinárias, vem sendo motivo de insegurança para os sócios empreendedores, que temem ver seu patrimônio objeto de restrição judicial para pagamento dos débitos oriundos das obrigações tributárias inadimplidas da pessoa jurídica, das quais fazem parte. A maioria das decisões de redirecionamento nas execuções fiscais ajuizadas contra a pessoa jurídica para a figura dos sócios, sob o fundamento do art. 135, inciso III do CTN, não analisam a presença dos requisitos ensejadores da responsabilização. Apesar da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III do CTN ser aparentemente clara, atribuindo a responsabilidade pessoal pelas obrigações devidas, somente ao sócio dirigente que atue com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que se tem visto é a responsabilização do sócio sem a necessidade da Fazenda Pública comprovar esses requisitos nos autos da execução fiscal. Neste