Consulta Tribut Ria Como Garantia Da Certeza Do Direito Clarice Patricia Mauro JurisWay

23/03/2015

Consulta tributária como garantia da certeza do direito ­ Clarice Patricia Mauro ­ JurisWay

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Resumo:
Esse artigo demonstra que o parecer decorrente da consulta fiscal vincula o Fisco quanto ao lançamento do crédito tributário, a inércia caracteriza renúncia a receita, bem como protege o contribuinte de possível lançamento, tornando­o nulo.

Texto enviado ao JurisWay em
09/02/2014.

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Clarice Patricia
Mauro
ADVOGADA TRIBUTARISTA E
PREVIDENCIARISTA. PÓS­GRADUADA
EM DIREITO PÚBLICO E DIREITO
MATERIAL E PROCESSUAL DO
TRABALHO.PÓS­GRADUANDA EM
DIREITO TRIBUTÁRIO. envie um e­mail para este autor

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CONCEITO
A consulta tributária é um meio idôneo de dar ao consulente esclarecimentos quanto a interpretação da legislação tributaria, podendo o pleito ser rejeitado de plano (consulta declarada ineficaz) se constatada abusividade ou má­fé.
Assim são as palavras do mestre Hugo de Brito Machado[1] “ ... o processo de consulta tem por fim ensejar ao contribuinte oportunidade para eliminar dúvidas que tenha na intepretação da legislação tributária. A consulta pode ser feita diante de um caso concreto, já consumado, como diante de uma simples hipótese formulada pelo contribuinte.”

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