controle difuso constitucionalidade

estaduais) está autorizado a conhecer das ações voltadas a questionar a constitucionalidade de determinada lei em abstrato – ou seja, independentemente da existência de um caso concreto subjacente. O presente artigo tem por finalidade analisar, exclusivamente, o incidente de controle de constitucionalidade disciplinado nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil. Dito incidente, como se verá a seguir, tem lugar quando, no bojo de uma causa submetida à análise de um tribunal, surge questão de constitucionalidade a ser resolvida. A exposição será dividida em duas partes: primeiramente, para melhor situar a questão, cumpre distinguir os modelos de controle de constitucionalidade e apontar o modo como este se dá no direito brasileiro, para, posteriormente, tratar especificamente sobre o incidente regulado pelo Código de Processo Civil. 1. MODELOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE De acordo com classificação tradicional, dois são, no que concerne ao aspecto orgânico ou subjetivo, os modelos de controle de constitucionalidade: concentrado e difuso. Conforme observa Fernández Segado, foi Calamandrei, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, que, em caracterização conhecida, veio a conotar por uma série de binômios contrapostos os dois grandes sistemas de controle de constitucionali- RIDB, Ano 2 (2013), nº 6 | 5571 dade1, cujas principais características serão a seguir arroladas, ainda que de modo breve. 1.1. CONTROLE CONCENTRADO…

legislação processual civil e trabalhista, acresceu ao art. 481 do Código de Processo Civil um parágrafo com a seguinte redação: "Art. 481. .. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." As disposições contidas nos art. 480 a 482 do Código de Processo Civil implementam procedimento para…

· INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 480 CPC) Sua finalidade não é decidir o mérito da demanda. O que se decide é uma questão prejudicial ao merecimento do recurso. · Quando suscitado a Câmara envia a questão ao Órgão Especial para apreciá-lo e depois ele é devolvido. Quando já houve manifestação sobre o caso (inclusive do STF) ele pode ser indeferido de plano. Reserva de plenário – maioria absoluta do TJ (art. 97 da CF). Art. 480. Argüida a…

DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FRANDERSON LOPES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG. nº 5392354 SSP/GO e do CPF sob o nº. 614.634.003-06, residente e domiciliado na Rua Antonio de Miranda, 1465 – Entroncamento, nesta cidade de Imperatriz - MA, por seu Advogado (procuração em anexo), com escritório localizado no endereço declinado no rodapé, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., requerendo, conforme prevê o art. 5º,…

PROCESSO NOS TRIBUNAIS - (CPC, arts. 476 a 479) Guilherme Beux Nassif Azem 1. Da Uniformização da Jurisprudência O Poder Judiciário é composto por diversos órgãos que têm o poder-dever de prestar a jurisdição. Basta verificarmos a composição dos nossos tribunais, para constatarmos a divisão em turmas, câmaras, seções, grupos etc. No primeiro grau de jurisdição, é comum que, na mesma comarca ou subseção, oficie mais de um magistrado. Esses órgãos nem sempre possuem o mesmo entendimento…

atos da vida civil desde que assistido pelos pais. De acordo com o Código civil: Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil Art. 4º são incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de exercê-los: I – os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; Para DINIZ (2011, Pág. 167): Entretanto, tal capacidade pode sofrer restrições legais quanto ao seu exercício pela intercorrência de um fator genérico…

Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil MARCOS TRIDA ALVES MARCOS BARBOSA C. JUNIOR Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão nos Contratos Civis Rio de Janeiro 2013.2 MARCOS TRIDA ALVES MARCOS BARBOSA C. JUNIOR Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão nos Contratos Civis Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência da disciplina Direito Civil à Universidade Estácio de Sá – Pós-Graduação em…

OAB 1ª fase 2014.2 Solange Miranda Ficha 01: Ética ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, REGULAMENTO GERAL E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA 01) Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a…

colocando em risco as condições avençadas e colocar um fim precoce ao mesmo. Neste sentido, as partes são livres para renegociar e alterar cláusulas e caso isso não ocorra, a lei faculta aos mesmos recorrer ao Poder Judiciário em busca de solução para o conflito contratual. Apesar do princípio do ‘pact sunt servanda’ ou princípio da obrigatoriedade das convenções, os contratos tem sofrido alterações em decorrência da cláusula ‘rebus sic stantibus’ denominado Teoria da Imprevisão a qual…

342- 00, portador da cédula de identidade sob o R.G. n.º 555.666 – SSP/RN, residente e domiciliado nesta capital, por seu advogado e bastante procurador ut instrumento junto, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA contra FABIANO CRISTIANO DE OLIVEIRA, inscrito no Ministério da Fazenda sob o n.º 495.322.667-90, residente e domiciliado nesta capital, à Av. Dr. Mário Negocio, n.º 1485,…