Art 480 Código De Processo Civil

Resumo Processo Penal àPRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. à ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são estabelecidos pela

desenvolvimento. O objetivo é atrair e selecionar os profissionais mais apropriados para o desempenho de uma determinada função. As metodologias aplicadas nos processos seletivos são compostas por entrevistas, dinâmicas de grupo e testes psicológicos, entre outros, ou por junção de vários destes, dependendo da política ou prática da organização. Um processo de seleção objetivo, e adequado, além de ser o espelho de uma organização, acaba contribuindo consideravelmente para a desempenho da…

INTENSIVO Disciplina: Direito Civil Tema: Teoria Geral dos Contratos Prof.: Pablo Stolze Gagliano Data: 23 e 25/05/2006 TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Aula 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano 1. Visão Geral dos Contratos no novo CC O Código Civil de 2002 disciplinou os contratos da seguinte forma: a) Título V – Dos contratos em Geral, subdividido em dois Capítulos (Capítulo I - “Das Disposições Gerais” - e Capítulo 2 - “Da Extinção do Contrato”). Tais capítulos são ainda estruturados em…

Revista Nacional da Magistratura. Ano II, n. 5. Brasília: Escola Nacional da Magistratura/Associação dos Magistrados Brasileiros, maio de 2008, páginas 132-138. 1 Por esta razão é que, em trabalho a que me dediquei ao tema — Amicus curiae no processo civil brasileiro: um terceiro enigmático, publicado pela Editora Saraiva, de São Paulo, no ano de 2006 e que ganhou nova edição em 2008 —, busquei, no direito brasileiro, os referenciais mais próximos do que, de acordo com a experiência…

sobrepondo-se ao geral, ao da coletividade. Haverá sempre a supremacia deste sobre aquele, como necessidade de paz e harmonia sociais”[18]. Prova desse dirigismo contratual promovido pelo Estado é a Consolidação das Leis Trabalhistas, a Lei do Inquilinato, o Código de Defesa do Consumidor, dentre outros diplomas legais, que estabelecem regras e limites aos contratos. Onde se encontram a plena atuação do princípio da Autonomia Privada são nos contratos atípicos, porque nestes as…

para a sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.  PRINCÍPIOS EXPRESSOS (ART. 37 DA CF/88) i) Princípio da Legalidade Este princípio encontra-se inserido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal, sendo esta sua formulação mais genérica, assim prevendo: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim,…

contra CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ – , e WANDERLEI FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, construtor, C.P.F – 029.030.266-88FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, construtor, C.P.F – , ambos localizados localizada na Rua Nylton Moreira Veloso, 13/BH – MG., CEP. 30.525-480 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor adquiriu do Réu FRANCISCO DA SILVA o apartamento 102 – área privativa – do Condomínio do Edifício Miami, localizado na Rua Nayda Salles Teixeira, 95/BH – MG., que…

contra CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ – , e WANDERLEI FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, construtor, C.P.F – 029.030.266-88FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, construtor, C.P.F – , ambos localizados localizada na Rua Nylton Moreira Veloso, 13/BH – MG., CEP. 30.525-480 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS O Autor adquiriu do Réu FRANCISCO DA SILVA o apartamento 102 – área privativa – do Condomínio do Edifício Miami, localizado na Rua Nayda Salles Teixeira,…

EXTINÇÃO DOS CONTRATOS INTRODUÇÃO A extinção dos contratos é um tema que envolve os diversos modos pelos quais o contrato deixará de existir. Por ser matéria muito extensa, a análise será feita com base nos arts. 472 a 480 do Código Civil brasileiro. O contrato visa, como forma natural de sua extinção o cumprimento das obrigações. Como se verá o principal objetivo deste artigo é analisar, as diversas maneiras que causa a extinção do contrato. Conseqüentemente, cabe examinar obrigações

UNIVEN - FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO PROCECESSUAL CIVIL II NOVA VENÉCIA – ES 17 de Abril de 2013 TEMAS: DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA COMPONENTES: EDIVAN FOSSE, PABALO VINICIUS. DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Jurisdição Constitucional A chamada jurisdição constitucional ou justiça constitucional consiste nas formas…