Art 480 Código De Processo Civil

Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; (...) Do texto legal se depreende que os requisitos para a concessão da tutela antecipada são: prova inequívoca dos fatos; verossimilhança da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR/ BA. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da AÇÃO REVISIONAL contra o BANCO BV FINANCEIRA S.A, por seu procurador infra assinado, não se conformando com o teor da respeitável sentença retro, vem dela recorrer através do competente RECURSO DE APELAÇÃO cujas razões fáticas e jurídicas do recurso…

GINÁSTICA LIFE FITNESS LTDA - ME., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em Curitiba-PR, na Rua Gabriel Freceiro de Miranda, nº 285 - Xaxim, CEP – 81810-480, inscrita no CNPJ nº 01.791.450/0001-02, por seus advogados infra-assinados (mandato anexo), com fulcro no art. 5ª, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, respeitosamente vem propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: GLOBAL VILLAGE…

____ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO X DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. EFEITOS DOS CONTRATOS 1.1. Vícios Redibitórios (artigos 441 a 446 do Código Civil) Vícios redibitórios são os defeitos ocultos que existem em um…

expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1634, art. 1.694 e 1.696: Art. 1634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos…

trabalho é abordar de forma sucinta as principais características da cautelar específica denominada Homologação do Penhor Legal que encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil sem seus artigos 874 a 876. Antes de adentrar especificamente ao tema será conceituado o termo penhor legal, disciplinado nos artigos 1.467 a 1.472 do Código Civil, afim de que a compreensão da cautelar seja possível.

assim, este estudo é de suma importância para se compreender a forma de extinção dos contratos. PALAVRAS CHAVES: Extinção. Contrato.Princípio 1 INTRODUÇÃO A extinção dos contratos é analisada com base nos arts. 472 a 480 do Código Civil Brasileiro. O presente estudo tem como intento a análise do término do vinculo contratual. O tema, a despeito de sua importância, visa como forma natural de extinção o cumprimento das obrigações. Como se verá o principal…

deferida a prioridade na tramitação de todos os atos processuais, tendo em vista que o requerido é idoso, contando com 71 anos de vida, que goza da garantia legal no trâmite prioritário de todos os atos e diligências processuais, conforme dispõe o art. 71 da Lei 10.741/03. 3) DOS FATOS: O autor é titular da conta corrente nº, na agência nº da empresa ré. Ocorre que em 08/06/2007, o autor efetuou junto à empresa ré EMPRÉSTIMO CPP RENOVAÇÃO DINHEIRO EXTRA, sob o…

reconvencional. Desse modo, há o exercício do direito de ação, mas não se exigem as formalidades inerentes à demanda reconvencional. Deve-se notar que o instituto do pedido contraposto surgiu no direito brasileiro, ensejando o nascimento do debate, no processo das pequenas causas (Lei n° 7.244 de 7 de novembro de 1984). Foi corroborado pela Lei n° 9.099/95 que dispôs sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e também introduzidos no procedimento comum sumário pela Lei n° 9.245/95.…

lei - direito, ordem e justiça no pensamento jurídico moderno (2004), e Curso de história do direito (2006), em coautoria, este último agraciado com o Prêmio Jabuti de melhor livro jurídico do ano. A obra foi lançada em 17 de agosto de 2012, possui 480 páginas e está dividido em 13 (treze) capítulos, e no final possui um índice remissivo de autores e dos tipos de fontes de informação. No nono capítulo, o autor discorre sobre a vinda do Estado português para o Brasil, denominado Antigo…