Art 480 Código De Processo Civil

as Leis n. 6.649/79 e o Decreto n. 24.150/34 (Lei de Luvas). A atual legislação em vigor, abrange tanto o direito material quanto o direito processual atinente e aplicável às locações urbanas, sendo aplicável o Código Civil apenas subsidiariamente quando omissa a Lei do Inquilinato. O art. 1º da Lei do Inquilinato delimita as suas hipóteses de incidência, de onde se extrai que visa regulamentar exclusivamente a locação de imóveis urbanos, para fins residencias ou comerciais, ficando,…

Nome, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº, portador da RG nº SSP/SC, residente e na Linha Amizade, Interior, Nova Itaberaba – SC, representado por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na Av. progresso, nº 480, Sala 02, Centro, Nova Itaberaba-SC, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA contra, pessoa jurídica de direito privado, com sede administrativa na Rua Dom Jaime Câmara

sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição de 1988. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Direito Comercial e Empresarial O Direito Comercial e Empresarial não é só apenas os comerciantes, isso tem parte geral do Código Comercial, é no direito comercial que se tem como ênfase a caracterização de quem seria o comerciante, os títulos de crédito, direito marítimo, também o direito de capitais e o bancário. A doutrina consagrou que disposições de vários…

profissional aos trabalhadores. As novas ferramentas de gestão desenvolvidas pelas organizações no presente derivam da chamada era da descontinuidade, ou seja, vive-se em uma sociedade que se caracteriza assim: Constantes mudanças, em decorrência de processos de modernização tecnológica, privatização, redefinições de política econômica e outras formas de reestruturação produtiva, ou seja, o mundo caminha rapidamente para uma sociedade baseada na informação, no conhecimento e na…

FACULDADE SETE DE SETEMBRO CURSO DE DIREITO TRABALHO COMPLEMENTAR– VP2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III – EXECUÇÕES EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................03 PERDA DO DIREITO DE ADMINISTRAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS BENS.....05 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR.....................................................06 INSOLVÊNCIA…

JUSTIÇA GRATUITA SUELI CRISTINA DE MELO, brasileira, casada, sacoleira, portadora da Carteira de Identidade RG n.º MG- 14.789.850 e inscrita no CPF sob o nº.089.796.446-20, filha de Cleria Maria de Melo, residente e domiciliada na rua Pio XII, n° 480, bairro Amazonas, na cidade de Montes Claros – MG, CEP: 39401-758, vem, através de seu advogado signatário, devidamente constituído, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR…

MARIA DIVINA, brasileira, estado civil, profissão, residente e domiciliada na (endereço), por seu procurador que esta subscreve com endereço profissional situado na (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 472 a 480, propor AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de JOÃO DE DEUS, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado na (endereço)

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA COMARCA. Processo 0000965-32.2013.8.16.0153 JUNIELE PEREIRA DA ROCHA, já qualificado, nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, irresignado, data venia, com a r. sentença prolatada na presente ação, vem dela recorrer com fulcro no art. 513 e ss. do CPC, juntando as RAZÕES DE APELAÇÃO e requer que, após cumpridas as formalidades legais e processuais, sejam remetidas

Aula dia 05/02/2014 Fases do processo de conhecimento Processo de conhecimento Processo cautelar Processo de execução Fase postularia - quebra da inercia, fase em que ha o pedido por meio da petição inicial. O processo tem por finalidade a busca da jurisdição, resolver a lide. A partir dai o processo anda ex offcio, oficio jurisdicional, dever que o juiz tem de levar o processo adiante. Fase de saneamento - organização para estabilização da demanda, fatos que são…

Índice Pág. Abreviaturas ________________________________________________________ 3 Fases do processo ordinário ______________________________________ 4 * Fase dos articulados__________________________ 4 * Fase da condensação__________________________ 4 * Fase da instrução_____________________________ 5 * Fase da discussão e julgamento__________________ 5 Citação – Finalidade, Conteúdo e Formalidades Gerais___________5 Citações e notificações.…