Art 480 Código De Processo Civil

sistema de normas jurídicas emanadas do poder público, com força coercitiva, em que se contém preceito ordenativo ou proibitivo, destinadas a reger as relações sociais entre pessoas de direito público, privado ou ambas. Constituição Federal Positiva Art. 5°. (...) Inciso II – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Fontes acessórias Costume é conjunto de hábitos vigentes em uma comunidade, originados da repetição geral e constante de…

DOUTRINA ESTRANGEIRA CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, CLÁUSULAS ABUSIVAS E O NOVO CÓDIGO CIVIL José de Oliveira Ascensão Professor Doutor da Universidade Clássica de Lisboa. SUMÁRIO: 1 A génese do “contrato de adesão”; 2 A génese das “cláusulas contratuais gerais”; 3 A génese do instituto das cláusulas abusivas; 4 A integração no conteúdo do contrato e o mútuo consenso; 5 O erro; 6 A interpretação; 7 O conteúdo; 8 Critério de determinação das cláusulas proibidas; 9 A boa-fé: um…

REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano II - nº 2 225 ALGUMAS CLASSIFICAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DOS CONTRATOS Luciana Mendes Pereira Roberto* RESUMO É feito um estudo da classificação dos contratos diante da vigência do Código Civil de 2002, bem como das mudanças sociais que ocorrem desde o início do século XX. São apresentadas as mais diversas formas de classificação contratual, dificilmente encontradas, em sua totalidade, nas obras tradicionais sobre o tema. Busca utilizar dinâmica e…

Legislativo no processo de elaboração de emendas constitucionais e atos legislativos ➢ VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO por motivo de inconstitucionalidade do projeto de lei (art. 66 da CF) REPRESSIVO ou SUCESSIVO ✓ Congresso Nacional susta ato normativo do Poder Executivo que exorbita do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V, da CF) ✓ Senado Federal suspende a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (art.…

APROPRIAÇÃO INDÉBITA Art. 168 I – EMENTA DA AULA 1. FIGURAS TÍPICAS 1 – Forma simples(caput): 1R a 4R + multa 2 – Forma Privilegiada (art. 170): - Criminoso primário - Pequeno valor a coisa apropriada 3 - Majorantes (§1º) : + 1/3 - Depósito necessário - Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial. - Em razão de ofício, emprego ou profissão. 2. OBJETOS DO DEITO 3. TIPO OBJETIVO OBSERVAÇÃO: É imprescincível…

EXMO.(A) SR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG URGENTE xxxxxxxxxx, brasileira, xxxxxxxx empresária, inscrita no xxxxxxxxx, portadora do xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica, nome fantasia: Ponto da Sorte, inscrito no CNPJ sob o nº: xxxxxxxxxxxxxxxcom sede na xxxxxxxo, N.º 1xxxxx, Loja xxxxx, Bairro Vila Cloris, Belo Horizonte/MG, CEP xxxxxxxxxx vem respeitosamente à presença de V.Exa, através de seus procuradores infra-assinados, interpor a presente

reais) e que o banco se utilizou da Tabela Price. Maria teme que seu nome seja negativado, junto aos órgãos de restrição ao crédito. É o relatório. Passo a analisar. Trata-se de contrato de mútuo conforme estabelecido no art. 586 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. No caso em tela, podemos caracterizar o…

Histórica – fazia a distinção entre Contrato e Convenção (acordo de vontade entre duas pessoas), sendo a primeiro a espécie da qual a segunda é gênero. Código Napoleão – continuava a tratar o contrato como uma espécie das convenções. Trouxe uma disciplina maior aos contratos, tratando-os como um instrumento para a aquisição da propriedade. Código Civil Alemão Trata o Contrato como uma espécie do negócio jurídico. O contrato, por si só, não transfere a propriedade. Fato…

no CPF/MF sob o n. ... , residente e domiciliado ... , CEP ..., na cidade de Londrina, Estado do Paraná, por intermédio de seus advogados ao final assinados, com escritório profissional situado na Rua Palmital, n. 619, Jardim Imperial, CEP 87023-480, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor: CONTESTAÇÃO 2 apresentada por Sr. JOSENILDO RAPINA, já qualificado nos autos epígrafe…

REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. TRANSFORMAÇÃO PARA O DE SEPARAÇÃO TOTAL. CASAMENTO REALIZADO SOB A ÉGIDE DO CCB/16 (ART. 230), PREVENDO A IRREVOGABILIDADE DO REGIME ESTABELECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.039 DO CCB/02. FLEXIBILIZAÇÃO RELATIVA E CONDICIONADA À PROCEDÊNCIA DAS RAZÕES JUSTIFICANDO O PEDIDO (CC, ART. 1.639, § 2°). INALTERABILIDADE RECOMENDADA, MOTIVAÇÃO INJUSTIFICADA. SENTENÇA