Art 480 Código De Processo Civil

Processos de Competência Originária dos Tribunais A competência do Tribunal pode ser exercida em grau de recurso; duplo grau obrigatório ou necessário; e na forma originária. Em grau de recurso (última instância). O processo chega ao tribunal através de um instrumento denominado recurso, a fim de que a decisão do juízo inferior seja reexaminada, diminuindo, em regra, a margem de erro e de injustiça. Isso se dá em virtude do princípio do duplo grau de jurisdição Os Tribunais, os órgãos colegiados

Queixa – arts. 41 e 44 CPP 2) Casos de Rejeição ou Não Recebimento – art. 395 CPP 3) Recebimento da Ação + Citação para Resposta – art. 396 CPP 4) Resposta do Acusado (ou Alegações Preliminares) em 10 dias – art. 396-A CPP 5) Possibilidade de Absolvição Sumária – art. 397 CPP 6) Audiência de Instrução e Julgamento no prazo máximo de 60 dias – art. 400 CPP (ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos, acareações e INTERROGATÓRIO do acusado) 7) Diligências…

Constituição eminentemente corporativista, inspirada na Carta Del Lavoro (criado imposto sindical; Greve é proibida). - Consolidação das Leis do Trabalho-1º de maio de 1943: Reunião de várias leis esparsas existentes na época. Não se trata de um Código, na medida em que não se tratou de direito novos, mas apenas da consolidação de normas já existentes. -Constituição de 1946: Constituição Democrática, rompem-se com o corporativismo enraizado na Constituição de 1937. São assegurados…

____________________________________________ Professor Ma. Rosemeire Farias Faculdade Anhanguera SUMÁRIO Introdução................................................................................................ (5) 1 Contrato de Trabalho e Processos de Admissão................................... (6) 2.Salários e Adicionais; Folha de Pagamento............................................(24) 3.Recolhimento de…

Escritório “Micheletto & Rossi Advocacia e Consultoria Jurídica”, onde presta serviços na área de Direito Civil e Processual Civil. Endereço eletrônico: armftony@gmail.com José Eduardo Cavalari Professor Mestre em Direito Econômico, professor nas áreas de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Direito Econômico na Faculdade Marechal Rondon (FMR), atuante nas áreas de Direito Civil e Empresarial. Endereço eletrônico: ducavalari@hotmail.com Resumo: O presente…

DIREITO CONTRATUAL Sujeitos/Pessoas – Físicas ou Naturais – É o ser humano, Personalidade Civil é aptidão para contrair obrigações assumir direito na ordem civil, ela surge com o nascimento e se extingue com a morte. Os efeitos decorrentes da personalidade continuam após a morte ex: direitos autorais, musicas do Elvis Presley. Para que possa exercer as obrigações é necessário ter capacidade civil, atingida aos 18 anos, tem algumas legislações que reconhecem a capacidade aos 21…

Preferimos asseverar que os povos primitivos eram nômades e tinham uma organização primária e uma disciplina débil. Mais tarde, os homens fixaram-se a terra, formando clãs, tribos, cidades e finalmente o Estado. Não podemos esquecer que, nesse processo de evolução da sociedade humana, ―a família como primeiro vínculo natural unem em si todos os fins da vida e é a fonte de todas as formações social posterior; está claro que o Direito tem nela também a sua origem. Com o aparecimento…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL AUTOR: NELSON LUIZ PINTO COLABORAÇÃO: BEATRIZ CASTILHO COSTA GRADUAÇÃO 2013.2 Sumário RECURSOS NO PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 3 PLANO DE ENSINO ............................................................................................................................................... 6 UNIDADE I:…

1. Noções Básicas. • O que é o Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é uma lei que foi sancionada em 11 de setembro de 1990, entretanto somente entrou em vigor em nosso ordenamento jurídico após 180 dias desta data. Contudo foi prevista muito antes, na Constituição Federal de 1988. art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

naturais se esgotavam e os povos eram escravizados. A Empresa. A antiga Sociedade Comercial, hoje é chamada Sociedade Empresaria e tem seus instrumentos de Constituição e alterações registrados na junta Comercial, enquanto as antigas Sociedades Civis são, atualmente, tratadas por Sociedades Simples e Registradas em cartório. Quem conduz a empresa é o empresário, realizando a atividade sozinha ou em parceria com outras pessoas. O empresário pode ser pessoa física ou pessoa…