Recurso Extraordinário
BRAZILIAN EXTRAORDINARY APPEAL: REQUIREMENTS FOR
ADMISSIBILITY
Antonio Ribeiro de Mendonça Filho
Bacharel em Direito pela Faculdade
Marechal Rondon (2009), advogado contratado do Escritório “Micheletto &
Rossi Advocacia e Consultoria Jurídica”, onde presta serviços na área de Direito
Civil e Processual Civil.
Endereço eletrônico: armftony@gmail.com José Eduardo Cavalari
Professor Mestre em Direito Econômico, professor nas áreas de
Direito
Empresarial, Direito do Consumidor e
Direito Econômico na Faculdade Marechal
Rondon (FMR), atuante nas áreas de
Direito Civil e Empresarial.
Endereço eletrônico: ducavalari@hotmail.com Resumo: O presente Artigo, extraído do Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção de
Título de Bacharel em Direito pela Faculdade Marechal Rondon, sob a orientação do Doutor
José Eduardo Cavalari, com o título “Recurso Extraordinário: Requisitos de
Admissibilidade”, se presta a demonstrar, dentro do juízo de admissibilidade, os requisitos de admissibilidade, hipóteses de cabimento (requisitos de admissibilidade específicos), com destaque aos posicionamentos mais atuais sobre os requisitos do prequestionamento e da repercussão geral.
Palavras chave: requisitos, admissibilidade, prequestionamento e repercussão geral.
Abstract: This article, taken from End or Course Work to obtain the title of Bachelor of Law,
Faculty Marechal Rondon, under the guidance of Dr. José Eduardo Cavalari, titled “Brazilian
Extraordinary Appeal: Requeriments for Admissibility”, lends itself to demonstrate, within the court for admissibility, the admissibility requeriments, belong hypotheses, highlighting the most current positions on about the previous questioning and the general repercussion.
Keywords: requirements, admissibility, previous questioning and general repercussion.
Sumário: 1. Pressupostos de admissibilidade – 1.1 Pressupostos constitucionais específicos –
1.1.1