art 482 clt

CLT- Demissão por Justa Causa UNIDADE CURRICULAR: LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Professor: Cristiane Apresentarei a seguir os artigos 482 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam da demissão por justa causa, e rescisão indireta. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Observe-se que imputar uma justa causa ao empregado sem esta existir poderá ensejar, em alguns casos, uma indenização por danos morais. A CLT traz em seu artigo 482 a seguinte redação: Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada sem julgado, caso não tenha

demissão por justa causa deve ser tratada com cuidado, já que o funcionário perde os direitos trabalhistas. Em geral, ela acontece após o trâmite, advertência verbal, escrita e suspensão, quando o funcionário não se adequou às regras da empresa e continua causando problemas. A demissão por justa causa poder ser imediata também, sem a necessidade dos trâmites acima nos seguintes casos: improbidade, mau procedimento e uso de palavras de baixo calão. Tenha bom senso. Avalie se a falta…

um empregado ter sido despedido por justa causa, sob alegação de ato de improbidade (art. 482, a, CLT) e, por meio do Poder Judiciário, ter comprovado que não cometeu a conduta que lhe foi imputada, teria o empregado direito a indenização por danos morais? c) O que vem a ser a denominada rescisão indireta do contrato de trabalho? Quais são seus requisitos? d) A quem compete o ônus da prova no caso de dispensa por justa causa (art. 482, CLT) e rescisão indireta (art. 483, CLT)?…

comportamento desidioso no desempenho da respectiva função, conforme definido no Art. 482 letra “e” da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. Lembramos que esta prática pode implicar até mesmo em rescisão de contrato de trabalho por justa causa, conforme a CLT. Estamos dando-lhe a oportunidade de rever suas atitudes para que não se repitam tal fato, pois, do contrário, necessitaremos tomar medidas mais enérgicas, porque estas atitudes comprometem o bom funcionamento e a organização…

Serrana/MG, 26 de Agosto de 2014 Pelo presente fica V.S. advertido pelas discriminadas abaixo: Ato de indisciplina ou de insubordinação O empregado não está obedecendo as ordens de seu superior. Motivo para dispensa por justa causa conf. Art.482 CLT. Esperamos que V.S. procure não incorrer em novas faltas, pois caso contrário tomaremos medidas mais severas, que nos são facultadas pela CLT. CIENTE…

Trabalho incorporaria o critério penal clássico que não há infração sem previsão legal anterior expressa. A tipificação trabalhista não chega a ser tão rigorosa quanto à característica do Direito Penal. Ex Mau procedimento- art. 482, “b”. No direito brasileiro há uma previsão exaustiva, inexistindo infrações alem daquelas formalmente fixadas em lei. Conceito de Justa Causa. “Conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado.” Falta Grave-…

a caracterização dos contratos por prazo determinado. Princípio das presunções favoráveis ao trabalhador Em primeiro lugar, este princípio informa que se presume indeterminada a duração do contrato. Assim, na falta de prova inequívoca acerca da predeterminação do prazo do contrato, este será tido como por prazo indeterminado. Isso é bom para o empregado, porque as verbas rescisórias devidas nos contratos por prazo indeterminado lhe são mais vantajosas. Princípio da norma mais…

especificidades, abordando tanto os aspectos genéricos da justa causa como as hipóteses previstas em lei. Deste modo, será abordado desde a parte geral, conceituando a justa causa, seus sistemas e correntes passando pelas hipóteses específicas, elencadas no artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas. É abordado ainda o ônus da prova, e como deverá ser feito o enquadramento pelo empregador para que se configure a justa causa. É relevante afirmar também que este trabalho apresenta a…

Artigo 482 da CLT (alíneas g, h e i). Artigo 482 da CLT (alíneas g, h e i). Trabalho a apresentado à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção de nota na disciplina Direito do Trabalho II. Orientador: Prof. Sérgio Juca. Maceió 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ___________________________________________________…

SUSPENSÃO DISCIPLINAR Nome do Empregador: MASTER COM DE CONFECÇÕES E ART DEC LTDA Nome do Empregado: _______________________________________________ Depto/Seção:______________________________________________________ Vimos pela presente aplicar-lhe a pena de suspensão disciplinar, por ...... (....................) dias a partir desta data, em razão das seguintes ocorrências: __________________________________________________________________…