Art 482 Clt

período da contratualidade. Apesar de tais argumentações, o reclamante deixou de indicar propositalmente, que a extinção do referido contrato de trabalho, foi dada por culpa exclusivamente do Reclamante, conforme alínea “f” do art. 482 da CLT, que dispõe: “Artigo 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) f) embriaguez habitual ou em serviço; (grifo noss) Por oportuno, elucida o Reclamado a aplicabilidade da alínea do…

empresa- são regras elaboradas de forma unilateral, portanto pode se aplicar o Art. 468); Fiscalizatório: (Poder de controle – controle de portaria, de horário e de freqüência e etc); Disciplinar: Sanções. Modalidade de Sanções: Advertência (funda-se no Art 8 da CLT); Suspensão (Art. 474); Rescisão por Justa Causa (Art. 482).Critérios de Fixação das Penalidades: Critério Objetivo: São as previstas na legislação(Art. 482), contrato de trabalho e regulamentos da empresa; Critério…

88330-110, neste ato representado por seu procurador infra assinado ADVOGADO DO PARANÁ, OAB/ PR 20.000, com escritório profissional na Rua Pinus, nº 100, centro, na cidade de Medianeira – PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 853 da CLT apresentar: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de: JUVENAL DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº…

renda estipulada no contrato entre empregador e empregado mediante um contrato trabalhista. 2. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? De acordo com o “Art. 457 § 3º da CLT – Se considera gorjeta não somente a relevância dada espontaneamente pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa do cliente, como adicional na contagem das contas, a qualquer título, e destinada a…

ainda mais por estar agora desempregado. Sobre o desligamento sem motivação justa, preceitua o art. 7º, I, da Carta Magna que o trabalhador deve ser protegido contra as demissões arbitrárias ou sem justa causa, devendo o empregador indenizar o trabalhador, sem prejuízo dos demais direitos previstos em lei. Conforme fatos já expostos, o reclamado foi demitido por justa causa com fulcro no art. 482, “f” – CLT, sob justificativa de “embriaguez constante em serviço”. A atitude da…

A Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, em seu art. 482, nas alíneas de "a" a "l", conforme abaixo: Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha

Porém, há uma vedação ao empregador, contida na CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA (CLT) para que não conste na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, o motivo que desencadeou a demissão por justa causa, uma vez que este ato iria dificultar, ou mesmo, inviabilizar que o trabalhador conseguisse um novo emprego. Os parágrafos 4º e 5º do art. 29 da CLT, assim descrevem: Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente…

FAC – FACULDADE ANHANGUERA DE LIMEIRA TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ART. 482 DA CLT FRANCIELE PRISCILA DA SILVA RA: 6442298686 TECNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PROF. CARLOS SALVIATTI LIMEIRA/SP 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------- 03 ART. 482 ------------------------------------------------------------------------------------ 04 CONCLUSÃO -------…

Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. 1.2- Casos Tipificados da Suspensão do Contrato de Trabalho a- Suspensão por Motivo Estranho a Vontade do Empregado - afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; - afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art.…

fim pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, adicional noturno e verbas rescisórias. 2. DOS FUNDAMENTOS Preliminarmente: Deve a presente ação ser julgada extinta sem apreciação do mérito, em conformidade com o que dispõe o art. 267, V, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária, uma vez que anteriormente propôs idêntica ação contra a Reclamada, perante a Vara do Trabalho da comarca de Videira – SC, processo no 00001/2014, na qual postula…