Art 482 Clt

132 da OIT, ratificada pelo Brasil e promulgado em Decreto nº 3.197/1999. A justa causa poderá ser praticada no período do aviso prévio, hipótese esta em que o empregado perde o direito ao restante do respectivo prazo, nos moldes do artigo. 491 da CLT. Saliente que a ocorrência de justa causa no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, salvo em caso de abandono de emprego, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias, conforme dispõe Súmula 73 do TST. Os…

deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, o poder do empregador tem limitações, pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do patrão, que deverá estar atento à legislação pertinente, aplicando sanções justas, razoáveis e…

não deve gerar direito a nenhum tipo de indenização. VERBAS RESCISÓRIAS: A primeira das verbas é o 13º salário proporcional, sendo calculado na razão de 1 12 avos da remuneração para cada mês de trabalho ao longo do ano. Previsto o pagamento no art 7º do decreto 57.155/65. FÉRIAS PROPORCINAIS – período aquisitivo incompleto, que não se adquiriu o direito de gozo das férias, mas é devido proporcionalmente no tempo trabalhado a remuneração de férias e acrescenta-se 1/3. Súmula 328 TST…

EMPRESA A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move, Luiz de Tal, não se conformando, com a respeitável sentença de fls., vem, mui respeitosamente, por seu advogado, abaixo assinado, perante V. Exa., nos termos do art. 895, alínea a, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, pelas razões de fato e de direito anexas. Requer, outrossim, a juntada das inclusas guias de depósito recursal e custas judiciais, comprovando o preparo da presente medida processual. Isto posto,…

rescisório. - Para o empregado com mais de 1 ano de serviço, a rescisão deve ser feita com a assistência do respectivo sindicato (CLT, art.477, § 1º) 2. Aviso prévio Nos contratos por prazo indeterminado, a parte que, sem motivo justo, quiser rescindi-lo deverá avisar à outra de sua intenção, com antecedência mínima de 30 dias. a) Falta de aviso prévio (CLT, art. 487, §§ 1º e 2º): - do empregador - direito do empregado aos salários correspondentes (conversão do tempo em dinheiro)…

transferências punitivas. O desconto dos danos causados pelo empregado deverá estar disposto em contrato de trabalho, salvo na ocorrência de dolo, hipótese em que o desconto poderá ser efetuado independente de previsão contratual, conforme preceitua o art. 462, § 1º, da CLT. III. DA RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER A PENALIDADE Quando o empregado, sem justo motivo, recusar-se a receber a comunicação de penalidade que está sendo imposta o empregador, ou seu representante, deverá ler ao…

01-B (art. 448, CLT) 02-B (art. 2º, §1º e 2º, CLT) 03-D (art. 3º, CLT) 04-B (art.2º,§1º e 2º, CLT) 05-A (art. 2, §2º, CLT) 06-C (doutrina Renato Saraiva) 07-A (art.2º, CLT) 08-A (doutrina- Renato Saraiva) 09-B (art. 7º § único da Lei 5889/73) 10-B (art.428,§ 3º, CLT) 11-D (art. 1º, Lei 5859/73) 12-B (doutrina Maurício G. Delgado) 13-A (art.428 e ss, CLT) 14-C (art. 451, CLT) 15-D (Doutrina- Alice Monteiro de Barros) 16-C (art.443 e 445, CLT) 17-C (art. 29, CLT) 18-A…

tais como: redução do trabalho, afetando o salário; exigência de serviços superiores às forças do empregado ou contrários aos bons costumes; embriaguês em serviço; violação de segredo empresarial, indisciplina, desídia, abandono de emprego, etc. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador,…

Pergunta-se: a) A empresa poderia mandar João embora por justa causa por aqueles acontecimentos? Explique, informando com base na lei os requisitos para a justa causa. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, em seu Artigo 482, CLT - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação…

instituída em nosso ordenamento jurídico com a finalidade de coibir abusos, por parte dos empregadores, em desfavor de seus empregados em determinadas situações, encontrando previsão legal no art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no art. 8º, VIII, da Constituição Federal. In verbis: “Art. 543: O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de…