contrato de trabalho - introdução direito

Extinção do Contrato de Trabalho
1. Rescisão
Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, deve ser elaborado um recibo em que constem as parcelas, discriminadamente, a que faça jus o empregado e os motivos da rescisão.
- A quitação dada pelo empregado no recibo, sob a assistência sindical de sua categoria, vale pelas parcelas nele discriminadas (Súmula 330 do TST), salvo se oposta ressalva expressa ao valor daquelas descritas. Assim, o empregado pode pleitear em juízo parcelas não incluídas no recibo rescisório.
- Para o empregado com mais de 1 ano de serviço, a rescisão deve ser feita com a assistência do respectivo sindicato (CLT, art.477, § 1º)
2. Aviso prévio
Nos contratos por prazo indeterminado, a parte que, sem motivo justo, quiser rescindi-lo deverá avisar à outra de sua intenção, com antecedência mínima de 30 dias.
a) Falta de aviso prévio (CLT, art. 487, §§ 1º e 2º):
- do empregador - direito do empregado aos salários correspondentes (conversão do tempo em dinheiro) (Súmula 276 do TST);
- do empregado - direito de o empregador descontar o salário.
b) Durante o período do aviso prévio o empregado tem direito a uma redução de 2 horas na jornada diária (CLT, art. 488). É ilegal substituí-la por dinheiro (Súmula 230 do
TST).
c) Se o empregado optar por trabalhar sem a redução das 2 horas diárias, poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, 7 dias corridos (CLT, art. 488, parágrafo único). d) Indenização adicional (Lei n. 6.708/79, art. 9º) – havendo dispensa sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data do reajuste salarial do empregado, tem ele direito a um salário de indenização (o aviso prévio, mesmo indenizado, conta como tempo de serviço para efeito de dilatar a rescisão para o término do aviso - Súmula 182 do TST).
3. Modos de extinção do contrato de trabalho
a) Término do contrato a prazo determinado - extingue-se naturalmente dentro de, no máximo, 2 anos ou 90 dias (contrato de experiência).