art.482 e 483

LEGISLAÇÃO Prof.: Resumo CLT ART.482 E 483 Turma N 19: Introdução A demissão por justa causa deve ser tratada com cuidado, já que o funcionário perde os direitos trabalhistas. Em geral, ela acontece após o trâmite, advertência verbal, escrita e suspensão, quando o funcionário não se adequou às regras da empresa e continua causando problemas. A demissão por justa causa poder ser imediata também, sem a necessidade dos trâmites acima nos seguintes casos: improbidade, mau procedimento e uso de palavras de baixo calão. Tenha bom senso. Avalie se a falta foi leve ou grave para tomar sua decisão. Sendo leve, siga a seqüência – advertência verbal, escrita, suspensão e, se for o caso, demissão. A CLT adota um modelo taxativo para as hipóteses de justa causa, ou seja, são hipóteses previstas na qual pode se enquadrar um empregado que não atender as alíneas nela descritas. ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: 1. Ato de Improbidade Improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si. Ex.: furto, fraude de documentos. 2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. Mau procedimento é gênero do qual incontinência é espécie. A incontinência e de assedio sexual

Este Artigo faz parte do Capítulo V que trata da Rescisão Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido…

O ARTIGO 483, DA CLT: CASOS DE JUSTA CAUSA PARA O EMPEGADO PEDIR DEMISSÃO – ABUSOS DO EMPREGADOR. Iremos analisar as hipóteses enumeradas no art. 483 da CLT, onde estão elencadas as justas causas do Empregador, ou seja, as faltas que o empregador comete, e que dão direito ao empregado de considerar o contrato rescindido e pleitear a devida indenização. Os casos contidos no art. 493 são taxativos porém muito amplos, abrangendo as ações praticadas pelo empregador que de alguma forma…

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no…

DESPEDIDA INDIRETA – Breve Comentário – Jotair A. Menassa Tatiane, no escopo de te ajudar um pouco, comentarei abaixo o tema da despedida indireta esculpida no art. 483 da CLT: Este dispositivo está contido no Título IV, Capítulo V da CLT. Assim diz o art. 483 do Texto Consolidado: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou…

hipótese de um empregado ter sido despedido por justa causa, sob alegação de ato de improbidade (art. 482, a, CLT) e, por meio do Poder Judiciário, ter comprovado que não cometeu a conduta que lhe foi imputada, teria o empregado direito a indenização por danos morais? c) O que vem a ser a denominada rescisão indireta do contrato de trabalho? Quais são seus requisitos? d) A quem compete o ônus da prova no caso de dispensa por justa causa (art. 482, CLT) e rescisão indireta (art.…

sorriso, de tudo! Viver é ter esse direito! Clarissa Guerra Medeiros SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................... 2. CONCEITO............................................................................................ 3. ARTIGO 483 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS......... 3.1 Primeira hipótese prevista no artigo 483 da CLT................................ 3.2 Segunda hipótese prevista no artigo…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA (XX)ª VARA DE (COMARCA)/(ESTADO) MARIA DOS SANTOS, brasileiro, (estado civil), secretária, portadora da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), RG nº (xxxxxxxx) expedida pela SSP/(estado), residente nesta cidade, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA culminado com…

da obra CLT - Atualizada e Anotada. Art. 482 - Justa causa cometida pelo empregado Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado,…

1- Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata-se de extinção do contrato por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador. A rigor, seria uma espécie de “justa causa invertida”. 2- Requisitos objetivos De maneira geral, os requisitos objetivos da rescisão por justa causa típica (artigo 482, da CLT) cabem na rescisão indireta do contrato de trabalho; por exemplo, tipicidade da…