Reclamatoria Maria
MARIA DOS SANTOS, brasileiro, (estado civil), secretária, portadora da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), RG nº (xxxxxxxx) expedida pela SSP/(estado), residente nesta cidade, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA culminado com Recisão indireta do contrato de trabalho Pelo procedimento ordinário, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, combinado com artigo 282, do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT em face de CANOS E CANOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número do CNPJ), com sede na rua Lavantamento, nº 145, (bairro), (cidade), (estado), (cep), pelos motivos de fato e de direito a serem aduzidos a seguir:
I – DOS FATOS
I.I.) Síntese do Contrato de Trabalho.
A Reclamante trabalha para a reclamada no encargo de secretária, percebendo mensalmente o MISERO salário de R$300,00 (Trezentos reais) por exatos 18 meses.
Ocorre que a mesma não teve sua CTPS assinada em todo esse período trabalhado, ficando a mercê da situação.
Declara-se que, durante esse período de ano e meio de labor, não foram recolhidas as contribuições dos encargos do INSS, ao mesmo que não foram feitos os devidos depósitos de FGTS.
Por conseguinte, a Reclamante ainda concebe que a exatos 3 meses a reclamada não cumpre com seu dever principal, o pagamento salarial. Assim acarretando o total descontento da Reclamante com seu trabalho, sendo insuportável tal situação.
É importante frisar que a reclamante é zelosa no seu serviço profissional, não sendo indolente, mas sim competente.
Nesse sentido pede-se que seja feita a rescisão indireta do contrato de trabalho tendo em vista a justa causa por parte da empresa empregadora.
II) DO DIREITO
II.I.) Do Direito aos Benefícios da Assistência Judiciária