Art 483

AVISO PRÉVIO MÍN. 30 DIAS (ART. 7º, XXI, CF/88) É comunicação que uma parte do contrato deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva. TÍPICO DOS CONTRATOS INDETERMINADOS AVISO PRÉVIO X CONTRATO A TERMO • NÃO É CABÍVEL AVISO PRÉVIO NAS EXTINÇÕES DOS CONTRATOS A TERMO QUANDO ENCERRADAS NO TERMO PREVISTO • EXTINÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO TÉRMINO…

Portugal, Noruega e pelo menos outros 40 países é adotado a instituição do Júri agregando valores democráticos no processo legal com a participação popular no sistema jurídico. 1 – Atribuições do Juiz presidente do tribunal do Júri. Estão presente no art. 497 as atribuições do presidente do Tribunal do Júri, além de outras previstas no Código os três primeiros incisos mostra o poder de polícia que o Juiz presidente executa no tribunal do júri “regular a polícia das sessões e prender…

desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia). A relação empregado e empregador descrita neste trabalho foi compilada da CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas em seu Art. – 483, destacando os motivos que ensejam a rescisão do contrato de trabalho, trazendo alguns conceitos importantes para compreensão da matéria. Conceitos Empregado É a pessoa contratada para prestar serviços para um empregador,…

Segundo o artigo 483 da CLT. Na jurisprudência fica clara a falta gravíssima que acarreta a rescisão indireta, na mesma encontramos os respaldos legais da falta em questão. No caso julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST encontra-se uma questão não tão corriqueira quanto parece e que é considerada falta gravíssima. No caso em questão a discussão é sobre Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por Insuficiência de Recolhimento do FGTS. Fica claro no…

1474386 SSP/GO, residente e domiciliado na Av. ., Goiânia – GO, CEP. 74. neste ato representado pôr seu procurador judicial que esta subscreve(m. j), com escritório profissional no endereço acima, para os fins do art. 39, I do CPC, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 483 da CLT, Constituição Federal e demais normas pertinentes, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de: ENGEMAK, CNPJ nº. 15. estabelecida na estrada “D” Qd-– Goiás, CEP. 74.711-120; em vista…

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA - PERMANÊNCIA OU NÃO DO EMPREGADO NO SERVIÇO ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO JUDICIAL - No questionamento da falta grave do empregador, o empregado poderá optar por permanecer ou não prestando serviços, o que é possível diante do art. 483, § 3º, da CLT, que menciona essa possibilidade de opção do empregado apenas nas hipóteses de descumprimento das obrigações contratuais e redução salarial, mas que a doutrina tem ampliado para todas as demais hipóteses. Não há que se…

PE CEP:------------------, por seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação na Rua -------, nº ---------------------, Boa, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da ----------------------------------------------, CNPJ nº ------------------------------------, com endereço na Av. ------------------------------ - nº…

cumprir as obrigações do contrato. A Reclamante não teve a CTPS assinada, bem como não houve o pagamento das verbas trabalhistas possíveis dentre elas: saldo de salário, férias, 13ºsalário, FGTS e multa, aviso prévio, horas extras e reflexos, multa do art. 477 da CLT, etc. 2. NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA Durante o período laborado, a Reclamante para receber o seu salário mensal tinha que assinar uma documentação, na qual esta abria mão de parte…

empregador e se não o fizer perde o direito aos salários do respectivo período, podendo o empregador reter o saldo de salário para se compensar. Ao demissionário, apesar do bloqueio do Fundo de Garantia, será pago o 13º salário proporcional, nos termos do art. 1º da Lei n. 4.090, fixando-se a jurisprudência nesse sentido, na conformidade da STST n. 157.O empregado que pedir demissão antes de completar 12 meses de emprego terá direito às férias proporcionais por força da diretriz…

que se pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, se dá por base nas alíneas “d” e “g” do Art. 483 da CLT, faculta-se ao empregado decidir se permanece ou não exercendo suas atividades laborais durante o deslinde da causa até sua decisão final, o que deverá ser comunicado ao juízo na própria peça vestibular, assumindo o obreiro os riscos inerentes a tal reclamação. Vejamos: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização…