anulação de aviso previo rescisaõ indireta

EXMO. Sr. Dr. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MA.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, professora, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx, PIS nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados e procuradores que esta subscreve, conforme mandato incluso (doc. 01), com escritório profissional descrito no rodapé desta petição, onde recebem intimações de praxe e estilo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, localizada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e motivos a seguir alinhados:

DOS FATOS

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 06 de fevereiro de 2013, na função de professora de educação infantil. Tendo como salário a quantia de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Sendo que a Reclamante pediu demissão no dia xxxxxxxxxxxxx, devido a Reclamada não cumprir as obrigações do contrato. A Reclamante não teve a CTPS assinada, bem como não houve o pagamento das verbas trabalhistas possíveis dentre elas: saldo de salário, férias, 13ºsalário, FGTS e multa, aviso prévio, horas extras e reflexos, multa do art. 477 da CLT, etc.
2. NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA

Durante o período laborado, a Reclamante para receber o seu salário mensal tinha que assinar uma documentação, na qual esta abria mão de parte de seu salário. Caso contrário, não receberia pelo seu trabalho.

De outro modo, A Reclamante sempre cumpriu com todas as exigências e deveres de sua relação de emprego. Mesmo assim, nunca teve sua CTPS assinada pela Empresa Requerida, além de ver desrespeitado seu direito como trabalhador, vez que a Demandada nunca depositou seu FGTS, nunca pagou o 13º