Art 483

responsabilidade dos diretores por descumprimento da lei ou dos estatutos e acerca da dissolução da sociedade quando exercer atividade ilícita. Por fim, chega-se ao Código Civil, Lei n.º 10406/02, que apresentou a seguinte disposição em seu art. 50, verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no…

contrato de trabalho por justa causa do empregador (rescisão indireta), na forma do artigo 483, alíneas “a”, “b” e “g” da CLT, a saber: 2. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 483, ALÍNEA “d” DA CLT. O reclamante, através da presente, manifesta interesse na recisão do contrato de trabalho pelos atos praticados pelo reclamado e retrocitados, caracterizando o que dipõe a alínea “d” do artigo 483 da CLT, restando o pagamento de todas as verbas por rescisão indireta do…

artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho relaciona essas faltas graves que deu origem a rescisão indireta: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; Entende-se como sendo a exigência de trabalhos físicos ou intelectuais inapropriados à idade, saúde ou habilidades que o empregado não tem. Art. 483. [...]

nos meses de agosto de 0000 e agosto de 000. QUESTÃO: Elabore uma reclamação trabalhista abordando os direitos cabíveis a Ana e a melhor forma de rescindir o contrato de trabalho dela. Pedidos da peça 2 1- Rescisão Indireta (art. 483, “alinea” da CLT) 2- Dano moral (art. 114, VI da CF) Pedidos da peça 2 DA RESCISÃO INDIRETA A peticionaria vem sofrendo, por longo período de tempo, agressões verbais que têm ultrapassado qualquer limite de tolerância. Isso por que a proprietária da…

esclarecida a definição da chamada dispensa indireta e sua configuração, assim como, as figuras de justa causa, os efeitos causados pela dispensa indireta e os problemas jurídicos sobre s dispensa indireta. Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais prevêem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que ensejam a justa causa do empregador…

argumentos a serem utilizados pelo Ministério Publico, a qual foi substituída pela Pronuncia. Porem a mesma trouxe também questões que suscitaram muita discussão entre os Doutrinadores e que ainda não foram pacificados pelos Jurisprudências, como o Art 483, o qual define a ordem e quais os quesitos deverão serem respondidos pelos jurados, no seu inciso III ele traz a seguinte indagação “ se o acusado deve ser absolvido?”, o que primeiramente acaba fazendo com que o jurado a responda em…

Residencial, cidade, Goiás, CEP:, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através dos advogados que adiante assinam (mandato incluso), com endereço profissional situado na Rua, Qd. , Lt. , Bairro, cidade – GO, CEP:, com fundamento no art. 840, § 1.º, da CLT, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de: reclamada, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com endereço na Rua , Qd. , Lt. , n. , ,cidade– GO, CEP:, pelos fatos e fundamentos de

ABORDAR NO MÍNIMO OS PONTOS ABAIXO; - ENTREGA: NO DIA DA 3ª AVALIAÇÃO. 1º Trabalho – Tema: • RESCISÃO CONTRATUAL -Conceito -Tipos de Rescisão: a) Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT); b) Dispensa com justa causa (art. 482 da CLT); c) Rescisão indireta (art. 483 da CLT); d) Culpa recíproca (art. 484 da CLT); e) Pedido de demissão; f) Extinção do contrato por falecimento do empregado; g) Extinção do contrato por fechamento da empresa. OBSERVAÇÃO 1: Estes…

Horizonte/MG, entendeu por absolver o acusado Cleber da Silva Rodrigues Santos do delito previsto no art. 121, §2º, IV, do CP, que contra ele se imputava. Em suas razões recursais, aduz o nobre membro do Parquet que, embora a decisão popular tenha reconhecido autoria e materialidade acerca do homicídio que ora se apura, resolveram absolver o Apelado, quando da indagação do quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal. O recurso aforado às fls. 359/364 foi…

com fundamento no art.840, §1 da CLT, a presença de Vossa Excelência ajuizar o presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da empresa DELTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº___, com sede no (ENDEREÇO COMPLETO COM CEP), pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos a seguir: I. DO DIREITO AOS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA Preliminarmente, a Reclamante requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 4º e 12º, da Lei