Art 483

direitos trabalhistas, principalmente no que concerne ao recolhimento do FGTS, razão pela qual postula através da presente ação a decretação por sentença da rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma exata do disposto na letra “d” do artigo 483 da CLT. O Reclamante postula pelo o reconhecimento de que a rescisão indireta ocorre por culpa do empregador pelo fato único de não ter anotado o controvertido vínculo de emprego na CTPS. O descumprimento das obrigações contratuais…

Notoriamente a intenção da reclamada é a demissão por parte do reclamante, porém como o superior pratica atos lesivos a honra e a boa fama do empregado não lhe resta alternativa a não ser postular a rescisão indireta, com base no artigo 483, alínea “e”, da CLT: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; (...) e) praticar o…

– Brasil 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de disseminar os artigos 482 e 483 do Capitulo V da Lei CLT. Eles tratam os motivos e causas de recisões. Se partidas do empregador ou do empregado. Este trabalho também apresenta todos os parágrafos apresentados explicados e simplificados que constam nos artigos. O Art. 482 e o Art. 483 pertencem ao Capitulo V da Lei CLT que trata sobre a Recisão. O Art. 482 abrange as causas para a recisão de contrato de trabalho quando a…

Considerando que a empresa não está cumprindo o que restou avençado, bem como as normas relacionadas à contraprestação do trabalho; C. Considerando que o atraso frequente no pagamento dos salários constitui motivo justo para rescisão indireta, pois o artigo 483, alínea "d", da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, o rompimento unilateral do contrato de trabalho; D. Considerando que qualquer medida adotada pela empresa…

caráter de compensação e de pena educativa, impedindo que o empregador pratique novamente o ato com os demais empregados. É inegável que o assédio moral ocasiona danos à imagem, à honra, à liberdade do trabalhador (art. 5º, V e X, CF), logo, a sua reparação é questão de justiça (art. 186, CC). ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral é definido como a pior forma de estresse social, porquanto ofende diretamente a intimidade do trabalhador. De tal modo, para que seja imputado…

estabelecidas pelo empregador. Onerosidade, Significa que os serviços prestados têm como contraprestação o recebimento da remuneração, não se tratando, assim, de trabalho gratuito. 3. Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (art. 2º da CLT)? R: Empregador é toda pessoa jurídica, pessoa física ou ente despersonalizado que contrate empregado, mantendo relação jurídica com este, ou seja, todo ente que se utilize de empregado, para realização de seu objetivo…

Uni- ANHANGUERA, sob orientação do Prof. Luiz Carlos de Pádua Bailão, como requisito parcial para obtenção da Nota N 1 em Direito. Goiânia Outubro/2013 Discorra sobre a rescisão indireta do art. 483 da CLT do Contrato de Trabalho. A rescisão indireta tem como base o artigo 483 da CLT. Ele prevê que o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear indenização quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons…

por danos morais. Pesquisa jurisprudencial Dispensa por justa causa A dispensa do empregado por justa causa está prevista no art. 482, da CLT, que assim determina: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; …

extraordinária, sem compensação remuneratória. Por fim, argumenta que a reclamada estaria exigindo produção superior às suas possibilidades físicas, impondo-lhe condições ilegais de trabalho, o que lhe permite rescindir o contrato, com fundamento no artigo 483, letra “a”, da CLT, com a percepção de todos os direitos rescisórios, eis que a exigência descabida lhe inviabiliza a permanência no emprego. Não podem prosperar os argumentos expendidos pelo reclamante. DO MÉRITO…

praticada pelo empregador...". A rescisão indireta do contrato de trabalho é fundamentada no art. 483, da CLT, criado pelo legislador para proteger o empregado de eventuais desmandos de seu empregador. Tal artigo é taxativo, pois em suas alíneas de "a" a "g" descreve as situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho, por culpa exclusiva da empresa.Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização…