Art 483

PASSOS Passo 1 (Equipe) Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 6. ed. São Paulo: 2013), bem como analisar os textos abaixo citados: No Brasil, tendo em conta o disposto no s arts. 2º e 3º da CLT, o contrato individual de trabalho pode ser definido como o negócio jurídico em virtude do qual um trabalhador obriga-se a prestar pessoalmente serviços não eventuais a uma pessoa física ou jurídica, subordinado ao seu…

2.3 Consequências jurídicas 2.3.1 Consequências no âmbito do direito trabalhista Os dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que aparecem em primeiro plano para a tutela do Indivíduo assediado moralmente são o art. 482 e 483. O art. 482 prevê os casos de justa causa na rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Neste artigo podem ser sublinhados as alíneas b, j e k. Na alínea b está prevista a incontinência da conduta ou mau procedimento. Muito embora…

Processo Civil, com vistas às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? Resposta: O incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que haja de votar no julgamento (art. 476, caput, CPC) ou pela parte (recorrente ou recorrido, parágrafo único do art. 476). Juízes impedidos/suspeitos ou que não têm voto não podem suscitar o incidente. O MP atuando na qualidade de parte pode suscitar o incidente. Se o MP custos legis recorreu da sentença,…

Solene – só por exceção (objeto – bens imóveis - CC, art. 108) - Comutativo – as partes podem antever vantagens e desvantagens * REPOSIÇÃO PARCIAL EM DINHEIRO – não se transmuda em compra e venda, SALVO, se a quantia representar mais da metade do pagamento. Ex.: “A” recebe de “B” coisa que vale R$100.000,00 e entrega outra que vale R$ 30.000,00, fazendo a reposição da # de 70.000,00 em dinheiro = COMPRA E VENDA. REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA - ART. 533, CC - Salvo, hipóteses dos…

entre o ato faltoso e a punição. As verbas são: férias vencidas com 1/3, 13º salário vencido, saldo salarial referente aos dias trabalhados. b. Na hipótese de um empregado ter sido despedido por justa causa, sob alegação de ato de improbidade (art. 482, a, CLT) e, por meio do Poder Judiciário, ter comprovado que não cometeu a conduta que lhe foi imputada, teria o empregado direito a indenização por danos morais? Resp: Não, pois a demissão por justa causa afastada pelo judiciário,…

agosto de 2011 Tema da aula – Salario e Remuneraçao base legal: art 457 a 467 CLT – art 76 e ss : CLT 1. Salario Deriva do latim : Salarium Cotraprestaçao direta pela prestaçao do serviço Devido e pago diretamente pelo empregador Nao é considerado salario : indenizações – participaçao nos lucros – diarias ajuda de custo etc... 1.2 . Remuneraçao Abrange além do pagamento do salário, outros beneficios, como as gosjetas Art 457 CLT 1.3. Parcelas de natureza salarial ->…

que ao optar por tais medidas, o empregador não cumpriu com as obrigações do contrato, pois tornou um contrato de atividade em um contrato de inação. Elenca nossa CLT em seu art. 483 as diversas hipóteses de faltas graves do empregador, passiveis de ensejar uma rescisão indireta, retrata o texto da legislação: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; É neste sentido…

ORDINÁRIO nos termos do art. 840, §1º, da CLT, combinado com artigo 282, do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT HOPE RECURSOS HUMANOS S/A, representada por pessoa Jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº. 31.880.164/0001-84 com sede na AV: Augusto Severo, nº. 08 – 8º andar – Glória – RJ – CEP: 20.021-040 pelos motivos de fato e de direito a serem aduzidos a seguir: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma sob as penas da lei e de acordo com o art. 4º da…

xxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, São Paulo, CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir: DA GRATUIDADE Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790 § 3° da CLT, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à…

tribunal um pronunciamento prévio a respeito de determinada tese jurídica, discutida no processo em julgamento, sobre a qual há divergência. É indispensável que no tribunal haja julgamentos conflitantes a respeito dela. De acordo com o disposto no art. 476, o incidente pode ser suscitado por qualquer juiz que integre o tribunal, quando verificar a existência de divergência, ou quando no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de…