Art 483

um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC). PRINCIPAIS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA Os critérios que o legislador levou em conta para a distribuição de competência são o da soberania nacional, o da hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional),

empregado (CLT, art. 483, letra e)além de reparações civis, as mesma previstas para o dano moral; do empregado contra colega, o que mostra que o assédio sexual não tem como única situação uma relação de poder, podendo sujeita-lo a punição disciplinar ou dispensa por justa causa de incontinência de conduta (CLT, art. 482 ou clientes, o que põe em discussão a problema da responsabilidade civil da pessoa jurídica pelos atos praticados por seus preposto, prevista no Código Civil,…

CURSO: ADVOGADO 3X1 DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: THIAGO CAPAPETCOV AULA 1 BLOCO: 1-5 MATÉRIA: EIRELI Leis e artigos importantes:  Art. 44, CC; Art. 980-A, CC; Súm. Vinculante 4, STF TEMA: PARTE HISTÓRICA; LEI. 12441/11; ADMINISTRAÇÃO DA EIRELI; TRANSFORMAÇÃO DA EIRELI PROFESSOR: THIAGO CAPAPETCOV  EIRELI (L. 12441) 1. INTRODUÇÃO/ PARTE HISTÓRICA:  Sociedades fictícias/ aparentes  Brasil  Alemanha, Inglaterra e França (criminal)  Necessidade de um novo instrumento …

sua proteção. Logo, conceituamos: Remuneração é a soma do salário-base com outras figuras de natureza salarial como: horas-extras, adicionais noturnos e de insalubridade, etc. Para a lei, o termo remuneração compreende o salário mais as gorjetas (art. 495, caput). Salário é o pagamento que faz jus o empregado que presta serviços profissionais ao empregador. Ao sálario não se incorporam as gorjetas, pois não são pagamento direto efetuado pelo empregador ao empregado, logo faz…

ordens estabelecidas para o exercício de sua função, o que pode ser comprovado mediante registro de ponto. Destarte, deve-se considerar o disposto no art. 483, “h” da CLT, para que se configure a dispensa com justa causa. II – A jornada de trabalho que era imposta a reclamante nunca foi superior às 8 horas diárias previstas no art. 58 da CLT, visto que a jornada de trabalho da reclamante era das 07:30 às 12:30 retornando de 14:30 às 17:30, de segunda a sexta-feira, como…

que, não suportando mais a situação Aberto concluiu que não será mais sustentável sua permanência na empresa, fazendo-se necessária apresente medida, com o fito de requerer a Rescisão Indireta do contrato de trabalho c/c Indenização, nos termos do Art. 483, alíneas d e g, e parágrafo 3° da CLT, reservando-se ao direito de sair imediatamente da empresa, face a situação constrangedora a qual é submetido diariamente em seu local de trabalho. Diante da falta cometida pelo empregador,…

determinações passadas pelo empregador. Onerosidade é quando o serviço prestado tem como contraprestação o recebimento da remuneração, não se tratando assim, de trabalho gratuito 3. Como a jurisprudência interpreta a definição legal de empregador (art. 2º da CLT)? Empregador é toda pessoa jurídica, pessoa física ou ente despersonalizado que contrate empregado, mantendo relação jurídica com este, ou seja todo ente que utiliza empregado , para realização de seu objetivo. 4. Qual a…

conforme pede vênia o Reclamante, para demonstrar: "IMPOSTO DE RENDA EM CONDENAÇÕES PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. Verbas salariais e parcelas indenitárias, como tais consideradas, são intangíveis a teor do art. 462 da CLT. O art. 46 da Lei 8.541/92, sobre a matéria, está submisso ao art. 153, par. 2º da CF, e à vista deste deve ser interpretado. O não pagamento das parcelas salariais, mensalmente, nas épocas próprias, retira do trabalhador a oportunidade de se valer de alíquotas…

trabalho por justa causa quando o empregado, o empregador, ou mesmo ambos (culpa recíproca) praticam faltas graves, previstas em lei que autorizam esse procedimento. A CLT prevê em seus arts. 482 e 483 as faltas graves que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Por Justa Causa Nos termos do art. 482 da CLT, constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: 1- ato de improbidade; 2- incontinência de conduta ou mau procedimento;…

Antes da Constituição de 88, o ato praticado pelo empregador contra o empregado ou pessoa de sua família, lesivo da honra ou boa fama, que ofendesse sua moral, poderia resultar em rescisão indireta do contrato de trabalho, ex vi do disposto no art. 483, alínea e, da CLT.4 Hoje, todavia, reconhece-se que a ofensa a esses direitos personalíssimos resulta igualmente em indenização compensatória pelo agravo praticado à honra do trabalhador. Na relação de trabalho, os danos morais ocorrem quando o