Art 483

empregado, mas por culpa do empregador, a chamada rescisão indirecta, por descumprimento de deveres legais e contratuais (art. 483, d, da CLT), rigor excessivo ou exigência de serviços além das forças do trabalhador (art. 483, a e b da CLT). Pode ocorrer também, a aplicação de punições disciplinares ao assediador, inclusive sua dispensa por justa causa pelo agir ilícito (art. 482, b da CLT). Responsabilidade do empregador O empregador que estimula, permite ou é omisso quanto à prática do assédio

TRABALHISTA ANA, nacionalidade…, estado civil…, ocupação…, portador do RG de nº…, residente e domiciliado naRua,… nº…, Bairro…, Cidade-UF…, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nos termos do art. 840, CLT, contra EMPRESA DELTA, pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…, com endereço na Rua…, nº…, Bairro…, Cidade-Estado…, e o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados: I – DOS FATOS A…

CONTRATO DE DIREITO PRIVADO Estabelecido entre as partes. Uma vez que as partes tem totalautonomia para discutir as cláusulas contratuais. 3.2) SINALAGMÁTICO Contrato que traz obrigações recíprocas Infrações obreiras (art. 482) Infrações dos empregadores (art.483) Art. 482 - Constituemjusta causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia…

VI Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional. Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença…

precisando haver previsão contratual , afim de estabelecer o desconto (Art. 462 §1 CLT). Culpa: o dano foi causado, por negligencia , imperícia ou imprudência do empregado , neste caso para ocorrer o desconto salarial , é necessário que esta possibilidade esteja prevista no contrato de trabalho ( Art. 462 CLT). A esta responsabilidade que necessita ser demonstrado o dolo ou culpa , chamamos de Responsabilidade Subjetiva. Art. 186 e 187 do C.C: Aquele que haja com culpa ou dolo ,…

além do que a Reclamante não gozou dos benefícios instituídos aos empregados da categoria pela correspondente CCT (documento em anexo). Tais fatos caracterizam a hipótese permissiva da rescisão indireta do contrato pelo empregado, nos termos do artigo 483, alínea “d” da CLT, razão pela qual a autora comunicou à ré em 27/06/2011, o desejo de rescindir o contrato, tendo deixado de laborar neste mesmo dia. III. DO SALÁRIO/ DIFERENÇAS SALARIAIS Durante todo o período laborado, a…

e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal d) um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período Resposta certa letra a Justificativa:Conforme art.445 da CLT ,esse contrato de experiência,somente se prorroga uma vez,não podendo passar de 90 dias (90 dias não são 3 mesês) 5 – Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração…

culpa stricto sensu, art. 186); a culpa pode ser concorrente, quando ambas as partes têm culpa pelo acidente (945). 2.b – objetiva: é a exceção pela qual, em alguns casos previstos em lei, o agente responde mesmo sem ter havido culpa sua para o dano (parte inicial do pú do 927); por isso, como dito acima, na teoria da RC o dano é mais importante do que a culpa. Ex: 931 – provedor de internet, 933, 938, acidente de avião (DL 483/38, arts 97 e 98), acidente ferroviário (D 2681/12,…

órgãos inferiores (primeiro grau ou primeira instancia). Só excepcionalmente ela pertence ao STF (CF, art.102, II), ao STJ (art. 105, II) ou aos órgãos de jurisdição superior de cada uma das justiças (v.g., art.29, inc. X, em que se considera a condição pessoal do acusado – prefeito. Outros casos de competência originária dos tribunais de cada justiça são estabelecidos em lei federal (CF, arts. 113, 121 e 124,§ 1º). Nesse caso, o processo inicia-se diretamente no tribunal, sendo,…

empregado receberá sua indenização como se fosse demitido sem justa causa, só que pela metade, inclusive a multa de 40% do FGTS. A Força maior configurar-se-á quando acontecer qualquer hipótese alheia a vontade do empregador e empregado, como enchentes. Art. 501 da CLT - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direita ou indiretamente. Desta maneira, se o empregador houver…