Art 483

ou partes dos trabalhadores da empresa. Logo, tem caráter genérico. c) Alteração unilateral e bilateral. UNILATERAL – Decorrer de um ato unilateral do empregador. BILATERAL- Decorre do acordo de vontade entre o empregador e o empregado. Segundo o art. 468 da CLT, só é licita a alteração das condições de trabalho que decorre do acordo de vontades e, não provoque prejuízo indireto ao empregado. d) Decorrentes de norma jurídica – Podem ocorrer em função da lei, da convenção ou do acordo…

COMPRA E VENDA ARTS. 481 A 532 DO CC CONCEITO: “CONTRATO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES (VENDEDOR) SE OBRIGA A TRANSFERIR O DOMÍNIO DE UMA COISA À OUTRA (COMPRADOR), MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO DE CERTO PREÇO EM DINHEIRO” (ART. 481, CC). OBJETO: BENS DE TODA NATUREZA. NATUREZA JURÍDICA: - SINALAGMÁTICO OU BILATERAL PERFEITO. - CONSENSUAL (EM REGRA). - ONEROSO. - COMUTATIVO (EM REGRA). ELEMENTOS (REQUISITOS DE VALIDADE E EXISTÊNCIA): -1) COISA CERTA ART. 481, CC (“PRODUTO”…

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  Empregador - sem justa causa - com justa causa (art. 482 da CLT)  Empregado – Pedido de demissão – Rescisão indireta (art. 483 da CLT) – Aposentadoria RESCISÃO POR JUSTA CAUSA (art. 482 da CLT)  Improbidade  Incontinência de conduta  Mau procedimento  Negociação habitual  Condenação criminal sem sursis  Desídia  Embriaguez habitual ou em serviço RESCISÃO POR JUSTA CAUSA (art. 482 da CLT)  Violação de segredo  Indisciplina …

ele reside em Belém do Pará, onde permanecerá por muito tempo, em razão de ter se casado com uma atriz brasileira. Onde a ação de execução deverá ser proposta: no Brasil, em qual foro (comarca) e em qual juízo (vara)? 2. EMBASAMENTO JURÍDICO art. 102, CF – Da organização dos poderes –Do Supremo Tribunal Federal - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de…

REMUNERAÇÃO = + Salário – pagamento direto 5 Salário - base ou Salário básico (art.458, CLT) UTILIDADE Dinheiro (pecúnia) Dinheiro e Utilidades (in natura) 30% 70% É o pagamento ou concessão da prestação em sua própria natureza. 6 A UTILIDADE TERÁ NATUREZA SALARIAL QUANDO: For habitual Gratuita p/o empregado Pelos serviços prestados A lei não excluir a natureza salarial Salário in natura (utilidade) art. 458 e 82, CLT 7 UTILIDADE PELOS serviços prestados…

contrato, podendo ser utilizado o art. 483 da CLT. Resilição do Contrato: é a declaração de vontade de uma das partes , ou de ambas, para por fim ao contrato de forma convencional. Exemplo: despedido sem justa causa, o pedido de demissão e o término do contrato por prazo determinado. Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT. Cessação do Contrato: é o

, portador (a) da CTPS nº .............................., série.............................., doravante chamado simplesmente Empregado, firmam o presente de trabalho por prazo determinado em caráter transitório, conforme alíneas a e b do § 2º do art. 443 da CLT, mediante as seguintes condições: 1ª) O empregado trabalhará para a empregadora, exercendo a função de ......................, com a remuneração de ........................(......................), por.................................

Vigliar, no surgimento de um dever de uniformizar, a que corresponderia um direito subjetivo processual de haver harmonizada a divergência jurisprudencial iterna corporis. Não suscitado o incidente, não obstante preenchidos os pressupostos, viola-se o art. 476 do CPC, o que autoriza a interposição de recurso especial para o STJ. O incidente de uniformização de jurisprudência afigura-se como garantia do jurisdicionado. Presentes seus requisitos (impõem os valores igualdade, segurança,…

relação de emprego, por quebra da fidúcia, inerente ao vínculo de emprego.Nesse contexto, e em face do princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus da prova quanto à causa a ensejar a ruptura da dispensa motivada é do empregador (art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT). TRT-PR-14338-2012-088-09-00-0-ACO-36072-2014 - 3A. TURMA Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL Publicado no DEJT em 04-11-2014 TRT-PR-10-10-2014 JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE E MAU PROCEDIMENTO.…

insalubridade. Rescisão Contratual A Reclamante postula a rescisão do contrato de trabalho nos termos do art. 483, “d” da CLT, eis que não teve depositado o FGTS da contratualidade, jamais recebeu ou gozou férias, nada recebeu a título de 13º salário, não teve reajustado corretamente seus salários e não recebeu os repousos remunerados. Reconhecida a rescisão nos termos do art. 483, “d” da CLT, requer a condenação da Reclamada no pagamento das rescisórias (aviso prévio, férias…