Art 483

seguro desemprego. 2) Sobre a Rescisão Indireta do contrato de trabalho, consultamos o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). a) Temos certeza o Meritíssimo Juiz de Direito julgou de forma correta o processo, dando ganho de causa à funcionária Antônia. A restrição de uso do banheiro, e cronometragem do tempo de uso do mesmo a nosso ver é um exagero e se enquadra no artigo 483 alínea “B”, da CLT, onde menciona sobre o rigor excessivo imposto pelo empregador ou…

assédio moral a começar do art. 1º que estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no art. 5º, inciso III, veda a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Do ponto de vista da indenização devida pelo cometimento de ato ilícito, temos a tutela dos arts. 186 c/c 927 do Código Civil. O assédio, além de nulidade da despedida e da reiteração no emprego(art. 4º, I da lei…

piso, não se verifica na inicial pedido expresso de reconhecimento de relação de emprego, embora tenha formulado pleito de assinatura da CTPS. Não procede a argüição. Da leitura da inicial verifica-se que ela está em consonância com a regra do § 1º do art. 840 da CLT que, frente ao principio da simplicidade que norteia o processo trabalhista, não exige grande formalidade para a sua confecção. Confira-se, neste sentido, a lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, em Curso de Direito…

São direitos transferíveis o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (Lei 8.036, de 1990, art. 20, IV), as férias proporcionais se o tempo de casa é superior a um ano (CLT, art. 146, § único) e o 13º salário proporcional (Lei nº 4.090, de 1962, art. 3º). São intransferíveis outros direitos sobre os quais o empregado tinha mera expectativa de direito e cujo pressuposto é a dispensa sem justa causa (CLT, art. 477), o aviso prévio por motivo igual, e as férias proporcionais se o tempo…

comportamentos que ela não permaneça no emprego, motivo pelo qual pugna pela rescisão do contrato, assim em razão de não restarem dúvidas quanto à impossibilidade da continuidade do contrato de trabalho, invocando a alínea “b” e “c” e “e” do art. 483 da CLT: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;…

e boa fama, ofender o empregado ou pessoas de sua família, salvo nos casos de legítima defesa, reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração. Do que consta no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pelo que prevê esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes. A rescisão indireta é uma das formas de término de…

Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos. A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical. A competência da Justiça do Trabalho em julgar estas ações, está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 114, caput e parágrafo segundo. Sim, a Sentença Normativa pode ser considerada como fonte do Direito do trabalho, é uma Fonte Formal Heterônoma, decorrente do processo de dissídio coletivo proferida pelo Estado (Poder Judiciário). 2-…

estabelecida no Centro Administrativo do Estado, Salvador/BA, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor e ao final requerer: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer os beneficios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 4º da lei 1.060/50, por não ter o autor condições de arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistência familiar. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A tutela antecipatória tem seu fundamento no artigo 273 do CPC, e,…

referente ao salário família. Neste sentido, por todos os argumentos acima expostos, verifica-se a falta da reclamada em cumprir as obrigações do contrato de trabalho, gerando o direito a reclamante em rescindi-lo com fundamento no art 483, d, in verbs: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (…) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; VIII – DOS PEDIDOS Do exposto, requer, o reconhecimento do…

impossíveis de serem realizadas em apenas 01 (um) dia. Além disso, o empregador constantemente insinuava que ela seria dispensada do emprego, por não ter capacidade de cumprir as ordens da empresa, o que constitui rigor excessivo, nos termos do artigo 483, alínea “b” da CLT. Não se trata a presente lide, somente em pedido de danos morais, mas a causa de pedir desta reclamação trabalhista contém elementos de pressão psicológica (maus-tratos) presentes no assédio moral, motivos…