Art 483

tenha completado, já as férias incompleta não será todas as modalidade que a gera, neste caso tem direito; * Multa de 40% do FGTS: * o fundo de garantia é uma conta aberta no nome do empregado de movimentação vinculada as hipóteses legais, Art. 20 da lei 8.036/90 (talves), o empregador fará depósitos mensais de 8% da remuneração paga ao empregado, não é retirada do empregado, mas sim do empregador. Esse fundo terá uma dupla finalidade: 1º É uma garantia de desemprego por…

Brasileiro, solteiro, portador da CTPS nº ____, serie ____,inscrito no CPF n° ____,residente e domiciliado na rua,n°___,bairro___, cidade__,UF__,Cep___, vem por seu advogado abaixo firmado conforme instrumento procuratório , onde receberá intimações (art. 39,I CPC),propor a presente. RECALMAÇÃO TRABALHISTA. Em desfavor de: a) Empresa de EMPREENDIMENTOS LIMA LTDA, INSCRITA NO CNPJ N° ___, Situada a Rua____,N°___, Bairro____, Cidade_____,Cep___,UF_____, Pelos fatos e…

entrara em vigor, revogara inúmeras disposições em contrário, as quais faz-se imprescindível apontá-las neste estudo, ao passo que, encontram-se consignadas nos moldes do art. 59. Ou seja, a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e os §§ 1° e 2° do art. 2° da Lei no 8.442, de 14 de julho de 1992. Destarte, este trabalho tem como desígnio a analise da remissiva lei, o que adiante será aduzido na…

no período de quatro semanas. Maurício Godinho Delgado (2009, p. 873), leciona que: É que as Medidas Provisórias n. 1539/34, de 1997 (em seu art. 6), 1539-36/97 (em seu art. 6 e parágrafo único) e subsequentes diplomas provisórios editados na mesma direção vieram a autorizar o trabalho aos domingos no comercio varejista em geral, observado o art. 30, inciso I, da constituição (inciso constitucional que se reporta à competência municipal para legislar sobre assuntos locais, o que…

Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 JOANA DE TAL, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, com supedâneo no art. 840, § 1º, da CLT,…

Rambo, Dr. José Luis Wagner) No serviço público, o assediador pode receber punições disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores, de acordo com leis próprias, conforme prevê, por exemplo, o art. 127 da Lei 8112/90. O assédio moral no trabalho está regulamentado na segunda parte do art. 483 CLT. Assim, o empregado, sentindo-se assediado, é amparado por tal artigo, tendo o direito de ingressar com uma ação por danos morais contra o empregador. Nesse sentido, as…

de Segurança Pública do Estado do Piauí, inscrita no CPF sob o nº ______, CTPS n.º ____, série ____PI, residente e domiciliada _____________________, Brasília/DF, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 483 e 840 da CLT e nos art. 852-A a 852-I, 895, § 1º, I e II e § 2º, 896, § 6º, 897-A, por intermédio de seu advogado infra-assinado, propor : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO c/c COM PEDIDO DE IDENIZAÇÃO…

atribuir à decisão o valor de sentença prolatada pela autoridade judiciária do Estado em que foi requerido o reconhecimento, ao passo que a execução visa, essencialmente, o cumprimento da obrigação decorrente da decisão arbitral pela parte requerida. Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.…

seja deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita pelos fundamentos postos, e, por estar à parte assistida pelo sindicato da categoria profissional, conforme declaração de assistência anexa. Com isto o reclamante preenche os requisitos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50 Sumulas nº.s 219 e 329/TST, Lei nº. 5.584/70, bem como para os fins estabelecidos na Súmula 223 do STF, devendo, portanto, o reclamado ser também condenado em honorários assistenciais sindicais, a razão de 15%…

crédito, reais, sucessórios) Direitos Pessoais – não são susceptíveis de avaliação pecuniária – art. 496 do CC “ danos não patrimoniais Direitos Patrimoniais – são susceptíveis de avaliação pecuniária – art. 483 do CC Disponíveis – são livremente transmissíveis pelo seu titular:direito de propriedade e direito de crédito Indisponíveis – não são transmissíveis pelo seu titular – direito de personalidade art. 70 do CC Absolutos – poder directo e imediato sobre um bem ou uma…