Art 483

Ramos FMG ADM TURMA 4 AVISO PRÉVIO Legislação: art. 7º, XXI, da CF; art. 487 da CLT e Lei nº 12.506, de 11/10/2011. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXI- aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;” (...) Assim dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.506, de 11/10/2011: “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do…

anotada na forma prevista no art. 29 da CLT; Em 30/08/2014 a reclamante pediu demissão, sem cumprimento de aviso prévio. O reclamado não pagou à reclamante as verbas rescisórias a que faz jus, tais como: horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio (30 dias), 13º salário proporcional (2/12), férias proporcionais (2/12), abono constitucional de férias (1/3), FGTS, multa, e demais verbas a que faz jus. O reclamado fazendo tabua rasa do disposto no §6º do art. 477 da…

empregados e de clientes da empresa. Inicialmente, com receio de perder o emprego, a Reclamante desconsiderou as ofensas, mas elas se intensificaram. (Fatos) A conduta do empregador caracteriza hipótese de falta grave. Neste sentido, dispõe o artigo 483, “b” da CLT, que o empregado poderá considerar o seu contrato de trabalho rescindido quando o empregador o tratar com rigor excessivo. (Fundamento) Diante do exposto, requer seja declarada judicialmente a rescisão indireta do contrato…

intervalo mínimo intrajornada. “Art 71 CLT: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas”. Além disso, a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Paraná (SAAEPAR) reza em seu artigo 17, parágrafo terceiro: “Art.17.Parágrafo…

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A RESOLUÇÃO do contrato se opera quando uma das partes se vale do Poder Judiciário para colocar fim à relação de emprego. Um exemplo clássico é a rescisão indireta (artigo 483) Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus…

a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165 da CLT). Motivo técnico diz respeito à organização da atividade da empresa, como o fechamento de uma filial ou de uma seção, com a despedida dos empregados. Motivo econômico ou financeiro é relativo à insolvência da empresa, por questões relativas a receitas e despesas. Motivo disciplinas é o pertinente à dispensa por justa causa. (art. 482 da CLT). 2.2 Dispensa arbitrária A dispensa arbitrária, é a

pertinentes ao contrato de trabalho devem ser anotados diretamente na CTPS, o empregador que assim não fizer dentro do prazo determinado no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho abaixo transcrito, ficará sujeito a multa estipulada em juízo. Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data…

rescisrias at o presente momento. DA PRETENDIDA RESCISO INDIRETA Tal pedido no deve prosperar vez que, os argumentos utilizados pelo Reclamante na prefacial, no ensejam a resciso indireta, estando totalmente sem respaldo legal. A alnea d do artigo 483 da CLT, que prev como causa ensejadora da resciso contratual motivada pelo empregador o seu descumprimento das obrigaes do contrato de trabalho, no tem por escopo atingir toda e qualquer falta do empregador. A resciso do contrato de…

FACULDADE TECSOMA Curso de Administração Tiago S. M. Dutra Direito Trabalhista Paracatu 2014 Tiago S. M. Dutra Comentários: Art. 482 e 483 CLT. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Trabalhista, como exigência a aprovação parcial no 7º período do Curso de Administração da Faculdade Tecsoma. Professora: Flávio Vasconcelos Paracatu 2014 Sumário a) Ato de…

Empregado – Pessoa física (intuito personae) – só ela pode prestar o serviço Empregador – Pessoa física ou jurídica Pagamento de contraprestação – Remuneração Trabalho não-eventual – Habitualidade Poder de mando do empregador – Art. 3º da CLT – se faltar o disposto neste art. Não há contrato de trabalho • Requisitos Continuidade Subordinação Onerosidade Pessoalidade Alteridade – presta serviço por conta alheia (não assume os riscos da atividade). Ex.: Empregado pode…