Art 483

quando, em razão das recusas, não sobrarem 07 jurados para a composição do Conselho de Sentença. Nesse caso, deverá ser julgado primeiro o acusado a quem foi atribuída à autoria do fato. Em caso de coautoria, aplicar-se-á o critério de preferência do art. 429, ou seja, primeiro réus presos, depois os mais antigos na prisão e, em igualdade, os precedentemente pronunciados. Com isso, deixa de ser o Ministério Público quem decide qual pessoa será submetida a julgamento. 2.9. Formação do conselho

Ministério Público Federal Réu: Josino Pereira Guimarães O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Procurador da República abaixo assinado, no uso de suas atribuições institucionais, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 593, inciso III, alíneas “a” e “d”, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a decisão absolutória proferida em sessão do Tribunal do Júri em favor do réu JOSINO PEREIRA GUIMARÃES, pugnando, desde…

XXXXXXXX-XX, residente e domiciliado ________________________, através de seu advogado que assina a presente petição (mandato em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fulcro nos artigos 483 da CLT e artigo 5º da Constituição Federal, em desfavor da empresa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXX/XX com sede a Rua________________, Cidade__________, Estado___ e BANCO PRIVADO,…

processada pelo Rito Ordinário, com fulcro no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT c/c art. 282 do Código de Processo Civil Brasileiro- CPC, em face do xxxx, empresa inscrita no CNPJ nº xxxx, estabelecida na Rua xxxx, xxx, xxxx, Maceió-AL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA De logo, para cumprimento do que estabelece o art.625-D, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei…

salário fixo equivalente ao salário da categoria IV. Das horas extras - cálculo e incidência Conforme demonstrado no item II desta, V. Da Despedida indireta. Em ...., o Reclamante foi compelido a pedir demissão. O art. 483 da CLT prevê em suas alíneas "a" e "d", o seguinte: Art. 483 CLT - "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes,…

econômica ou , mesmo , pragmática , enunciada diversamente nos sistemas justrabalhista de cada país. Os motivos para justas causas podem ser causados pelo empregado nos termos dos artigos 482 da CLT ou pode ser causada pela empresa de acordo com o artigo 483 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ). 2 ATOS FALTOSOS DO EMPREGADO Os atos faltosos do empregado, que justificam a resolução do contrato pelo empregador, tanto podem referir-se às obrigações nele assumidas como à conduta…

a pedir demissão, por que NUNCA recebeu o salário dentro do prazo legal (art. 459, CLT), bem como a ré NUNCA depositou o seu FGTS. Em função dos descumprimentos obrigacionais por parte da ré, foi obrigado a pedir demissão, pois não poderia permanecer trabalhando dessa forma, pois a má-conduta da ré estava abalando seu sustento. O comportamento da reclamada se enquadra na previsão do art. 483, da CLT, ora transcrito: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e…

Lei Brasileira de Arbitragem CAPITULO VI Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional Reconhecimento da sentença…

PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI Preparação do Processo para Julgamento em Plenário OUTRAS PROVIDÊNCIAS Constituição federal / 1988 TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

empregado. Seja qual for à falta cometida pelo empregado, alguns elementos subjetivos e objetivos devem ser observados para que o empregado possa, de forma legítima e irrefutável, ser dispensado por justa causa. 2.2 Justa Causa, faltas previstas no Art. 482 da CLT Segundo o Artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador as seguintes ocorrências: a) Ato de Improbidade: Constitui motivo de…