Modelo De Inicial Trabalhista
Nulidade do Pedido de Demissão. Sem Depósitos do FGTS. Sem Pagamento de Rescisórias.
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Publicado por Cezar & Medeiros Advogados - 2 meses atrás
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO/RS
XXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante laborou para a reclamada do período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, como analista de sistemas, com o salário de R$ 1.900,00, sem ainda não ter recebido suas verbas rescisórias, nem assinado o TRCT.
Por existirem irregularidades na contratualidade, não lhe restou alternativa senão ingressar com a presente reclamatória trabalhista.
DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E INEQUÍVOCA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR
O autor foi forçado a pedir demissão, por que NUNCA recebeu o salário dentro do prazo legal (art. 459, CLT), bem como a ré NUNCA depositou o seu FGTS.
Em função dos descumprimentos obrigacionais por parte da ré, foi obrigado a pedir demissão, pois não poderia permanecer trabalhando dessa forma, pois a má-conduta da ré estava abalando seu sustento.
O comportamento da reclamada se enquadra na previsão do art. 483, da CLT, ora transcrito:
Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo