Bacharel

Lei Brasileira de Arbitragem
CAPITULO VI
Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional

Reconhecimento da sentença arbitral estrangeira
São duas formas distintas de aplicação do direito estrangeiro:
- Direta, permite a invocação de disposição legal estrangeira como sendo a adequada para regular uma dada relação jurídica;
- Indireta, permite invocar uma sentença que decidiu a questão em outro estado, fazendo valer seus efeitos no território nacional.
“O direito estrangeiro, neste caso, apresenta-se não como disposição geral, mas como norma já aplicada a uma hipótese concreta pelo poder judicial.” (FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo. Ed. Saraiva 1996, v2. p381)São duas correntes atuais a respeito dos sistemas legislativos sobre a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras:
Exige que o laudo estrangeiro seja previamente homologado no país de origem para, somente após, ser trazido à oficialização dos tribunais locais (sistema da dupla homologação ou double exequatur);
Determina que o laudo estrangeiro seja trazido diretamente ao conhecimento do tribunal local, sem necessidade de prévio exame pelo Poder Judiciário do país de origem.
Reconhecimento da sentença x Execução da Sentença
Sentença arbitral nacional e estrangeira
Teoria Territorialista x Teoria da deslocalização“A base da teoria da deslocalização é o reconhecimento de laudos que tenham sido anulados por particularidades e pretencionismo de um determinado país[...]. Na verdade, é uma tentativa de dar ao operador do comércio internacional garantia de que a arbitragem é um mecanismo seguro e que um